DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
MARILENA-PR, 28 DE SETEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA / Contratante
Publicado por: Rosimére Molina Giacobbo Código Identificador: 40921C42
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº163/2025
ALTERAÇÃO DE PRAZOS E VALOR: NOS TERMOS DOS ARTIGOS 105, 106 E 107 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, FICA PRORROGADO O CONTRATO Nº 162/2025 POR IGUAL PERÍODO O PRAZO DE VIGÊNCIA QUE ANTERIORMENTE FIXADO ATÉ O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2026, FICA PRORROGADO ATÉ 28 DE SETEMBRO DE 2027.
O VALOR CONTRATUAL PERMANECE INALTERADO, MANTENDO-SE EM R$ 137.700,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL E SETECENTOS REAIS), LEVANDO EM CONTA O VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES.
PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL QUE NÃO CONFLITAREM COM O PRESENTE INSTRUMENTO.
ESPÉCIE: CONTRATO DE COMPRA;
MARILENA-PR, 28 DE SETEMBRO DE 2026.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA - PR, CNPJ Nº 75.971.010/0001-73.
CONTRATADA: R C DE OLIVEIRA, CNPJ Nº 21.990.561/000155;
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE, LIMPEZA E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DE TODOS OS SETORES DO MUNICÍPIO DE MARILENA, ESTADO DO PARANÁ.
FONTE DE RECURSO:
16 - 01000 - RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA / Contratante
Publicado por: Rosimére Molina Giacobbo Código Identificador: 6F4D84D4
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LEI Nº 2457/2026
Lei nº 2457/26
17 - 01510 - TAXAS - EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA.
18 - 01511 - TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
19 - 01512 - CIDE (LEI 10866/04, ART. 1º B) - EXERCÍCIO CORRENTE.
58 – 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
121 – 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
176 – 01303 – SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
177 – 3494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
425 – 3497 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE – ESTADUAL – EXERCICIO ANTERIOR
219 – 01369 – SERVIÇOS PRESTADOS SUS / FATURAMENTO AIH'S - EXERC...
220 – 3494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
464 – 31494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
218 – 498 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
232 – 01303 – SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS (EC 29/00 – 15%)
238 – 3494 – BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
272 - 01103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS FUNDEB.
273 - 01104 - DEMAIS IMPOSTOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO BÁSICA.
306 - 01103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FUNDEB. 311 - 01103 - 5% SOBRE TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS FUNDEB
317 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
327 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
343 - 31934 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
351 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
374 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
378 - 01000 – RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) EXERCÍCIO CORRENTE
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 7.400,00 (-Sete mil e quatrocentos reais-), visando dar suporte legal na realização de despesas junto ao COMAFEM, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
| 12.000 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | |
|---|---|---|
| 12.001 | DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | |
| 18.542.0010.2.082 | Comafem | |
| Fonte – 1000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente | |
| 3.3.72.30.00.00 | Material de Consumo | 1.000,00 |
| 4.4.72.52.00.00 | Equipamentos e Materialpermanente | 6.400,00 |
| Total da Suplementação | 7.400,00 |
Artigo 2º) - Para fazer face aos Créditos abertos no artigo anterior desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
| 12.000 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE | VALOR |
|---|---|---|
| 12.001 | DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE | |
| 18.542.0010.2.081 | Fundo Municipal do Meio Ambiente | |
| Fonte - 01000 | Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente | |
| 495 – 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 7.400,00 |
| Total do Cancelamento | 7.400,00 |
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA Prefeito Municipal
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