DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se-lhe ciência e cumpra-se.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, 28 de setembro de 2026.
JESSICA RONCHINI MONTALVÃO Secretária Municipal De Governo
Publicado por: Deborah Charello Dos Santos Código Identificador: 0D190825
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SUSPENÇÃO DE EDITAL CONC. 05/2026
AVISO DE SUSPENSÃO DO EDITAL Concorrência Presencial nº 05/2026. Morretes, 28 de setembro de 2026.
Assunto: Suspensão temporária do edital da Concorrência Presencial nº 05/2026 e, consecutivamente, da sessão publica prevista para o dia 16 de outubro de 2026. O objeto da contratação é a ―contratação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agência de propaganda, na modalidade Concorrência, na forma Presencial, e critério de julgamento melhor técnica‖.
Requerente: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNIÇÃO, por intermédio de sua Secretária Municipal, Sra. Nathalia Ozório Bet.
Prezados(as),
Em atendimento ao memorando nº 59/2026 expedido pela Secretaria Municipal de Comunicação do Município de Morretes/PR, que postulo o seguinte requerimento:
[...] “Considerando o procedimento licitatório destinado à contratação de serviços de publicidade, prestados por intermédio de agência de propaganda, atualmente em fase de publicidade do edital e recebimento de propostas, esta Secretaria Municipal de Comunicação solicita a suspensão temporária do certame, para fins de reavaliação administrativa acerca da conveniência e oportunidade de seu prosseguimento, à luz das atuais necessidades institucionais e das prioridades da Administração Municipal. A medida tem por finalidade possibilitar o reexame da oportunidade da contratação neste momento, considerando seu impacto orçamentário e a necessidade de assegurar que a execução dos serviços permaneça alinhada ao planejamento institucional e ao interesse público.” [...] A mesa de licitação, no uso de suas atribuições, acolhe a solicitação apresentada, em atendimento aos princípios constitucionais da autotutela e do planejamento interno das contratações.
Deste modo, SUSPENDO o edital da Concorrência Presencial nº 05/2026 a pedido da Secretaria Contratante. Retorne o certame para reavaliação da Requerente. Publique-se os atos em respeito ao princípio da Publicidade. Novas informações deverão ser publicadas nas plataformas oficiais de publicidade.
RENAN LUIZ FRAGOSO CARDOZO
Agente de Contratação do Município
Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador: C91FFB31
Morretes que atuam em atividades com utilização da radiação ionizante, em conformidade com as normas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN e demais legislações vigentes.
REQUERENTE : Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando a solicitação e justificativa para contratação do objeto proposto, procedendo a análise de documentos quanto ao objeto a ser contratado e com base na classificação das propostas onde o critério aplicado foi o de MENOR VALOR.
Considerando a informação da Secretaria da Fazenda, Divisão de Contabilidade e o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Poder, que, dentre outras ponderações, opina sobre a legalidade desta dispensa de licitação para o referente objeto .
Em conformidade com as informações constantes no Processo Administrativo nº 108/2026, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 560/2022.
DECIDE-SE:
Tendo como princípio a economicidade, e com fundamento nos termos do artigo 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, HOMOLOGO a dispensa de licitação cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento por meio de dosimetria de radiação ionizante, destinados ao acompanhamento das exposições ocupacionais dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes que atuam em atividades com utilização da radiação ionizante, em conformidade com as normas da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN e demais legislações vigentes, em atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.
Dito isso, RATIFICO a contratação da seguinte proposta:
EMPRESA:
SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA. CNPJ nº 50.429.810/0001-36.
OBJETO:
| ITEM | PRODUTO/ DESCRIÇÃO | UNID | QUANT | VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviço de monitoração individual externa por dosimetria de radiação ionizante, com fornecimento mensal de 08 (oito) dosímetros, sendo 07 (sete) individuais para profissionais ocupacionalmente expostos à radiação ionizante e 01 (um) dosímetro padrão, incluindo o processamento das leituras, a emissão dos relatórios dosimétricos e as despesas de envio e devolução das remessas mensais, em conformidade com as normas aplicáveis da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear – ANSN |
Mês | 12 | R$ 176,00 | R$ 2.112,00 |
VALOR:
R$ 2.112,00 (dois mil, cento e doze reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
RED. 258 - 07.002.10.302.0160.2040.3.3.90.39.00.00 FONTES 1369, 1496, 7013 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica.
Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 108/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 21/2026
OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de monitoramento por meio de dosimetria de radiação ionizante, destinados ao acompanhamento das exposições ocupacionais dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por: Gianlucca Cândido de Rocco Código Identificador: B230938F
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RESULUÇÃO N°14 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2026
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