DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

RESOLUÇÃO CMAS Nº 017/2026

Aprova o Organograma Institucional do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Morretes/PR e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 108/2010 e pela Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que estabelece a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações da assistência social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 108/2010, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614/2021, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância da organização institucional do CMAS, com definição de sua estrutura, instâncias deliberativas, comissões e apoio administrativo, visando assegurar transparência, participação democrática e efetividade no exercício do controle social; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e divulgar a estrutura organizacional do Conselho Municipal de Assistência Social, favorecendo a compreensão de suas competências e dos fluxos de funcionamento; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, em reunião realizada em 28 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Organograma Institucional do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Morretes/PR, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Organograma Institucional tem por finalidade representar graficamente a estrutura organizacional do CMAS, contemplando sua instância deliberativa, Mesa Diretora, Secretaria Executiva, comissões e demais estruturas de apoio previstas na legislação municipal e no Regimento Interno.

Art. 3º A organização representada no organograma deverá observar as competências legais e regimentais de cada instância, preservando o caráter colegiado, deliberativo e fiscalizador do Conselho.

Art. 4º O Organograma Institucional poderá ser atualizado sempre que houver alteração na legislação municipal, no Regimento Interno ou na composição e organização das instâncias do Conselho, mediante deliberação plenária.

Art. 5º O Organograma aprovado deverá integrar os documentos institucionais do CMAS, podendo ser divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo transparência e acesso à informação.

Art. 6º O Anexo Único constitui parte integrante desta Resolução para todos os efeitos legais.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Município de Morretes/PR

Publicado por: Daiane Cristina Eberle Oliveira Código Identificador: 45AC0D68

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

O MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, Estado do Paraná, torna pública a realização de Dispensa de Licitação nº 28/2026, Processo Administrativo nº 90/2026, com critério de julgamento de menor preço por item, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 28/2023. Objeto: Aquisição de caixa plástica em polipropileno, cor laranja, capacidade de 50 litros, dimensões de 55 cm de comprimento, 36 cm de largura e 31 cm de altura, com aplicação para alimentos, em atendimento à Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Recreação. Data e hora limite para envio da proposta de preço: até o dia 02/10/2026, às 08h30min (horário de Brasília). Endereço eletrônico para envio da proposta: [email protected]. O edital completo e seus anexos encontram-se disponíveis no site oficial do município: www.novaamericadacolina.pr.gov.br. Nova América da Colina - PR, 29 de setembro de 2026.

Publicado por: Leandro Perez de Oliveira Código Identificador: 74E88BC3

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 56/2026

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 56/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA - PR, CNPJ nº 75.827.204/0001-08. CONTRATADA: 59.009.390 LENICE FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ nº 59.009.390/0001-03. OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de refeições prontas (marmitex e bebidas), visando atender às necessidades alimentares dos funcionários públicos municipais de todas as Secretarias e Fundos. VALORES UNITÁRIOS: Item 1 - Fornecimento de Refeições (Marmitex): R$ 20,00 Item 2 - Bebida (Refrigerante lata 350ml ou Suco 350ml): R$ 4,70 VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2026. VINCULAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2026. FORO: Comarca de Assaí - PR.

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO Prefeita Municipal

Publicado por: Leandro Perez de Oliveira Código Identificador: 829EAAE7

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILDIADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 012/2026 (Lei nº 14.133/2021)

O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, através de sua Presidente juntamente com a Comissão de Contratação e tendo em vista parecer jurídico, incidindo-se no caso epígrafe o disposto nos termos do caput Art. 74, III – ―F‖: ― Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ‖ , RATIFICA A PRESENTE INEXIGIBILIDADE conforme caso em tela, quanto à contratação da empresa ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV , para inscrição de 01 membro do conselho da PREVPRATA no evento: WORKSHOP RPPS: DA APOSENTADORIA AO COMPREV, a ser realizado no período de 16 a 18 de novembro de 2026, no município de Curitiba/PR.

OBJETO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2026

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