DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

1.1 Contratação da Associação Paranaense dos Regimes Próprios de Previdência Social – APEPREV, para inscrição de 01 Servidor do PREVPRATA, visando a participação no evento: ―WORKSHOP RPPS: DA APOSENTADORIA AO COMPREV, a ser realizado no período de 16 a 18 de novembro de 2026, no município de Curitiba/PR‖.

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO

A presente contratação tem por finalidade atender às diretrizes do Plano Anual de Capacitação do PREVPRATA – Exercício 2026, bem como ao Programa de Qualificação Continuada (PQC), exigido para manutenção da certificação dos membros dos conselhos dos Regimes Próprios de Previdência Social. A participação no evento justifica-se pela necessidade de:

• Atualização técnica dos conselheiros e do setor jurídico;

• Aperfeiçoamento da governança previdenciária;

• Atendimento às exigências do Programa Pró-Gestão RPPS;

• Manutenção da regularidade institucional do RPPS;

• Qualificação dos agentes responsáveis pela análise, fiscalização e tomada de decisões previdenciárias;

• Fortalecimento da transparência, da segurança jurídica e da boa gestão dos recursos previdenciários.

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DAS ENTIDADES PREVIDENCIARIAS MUNICIPAIS - APEPREV – CNPJ Nº 05.763.089/0001-61.

FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após a finalização do processo de liquidação em parcela única.

VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato será restrita ao período de realização do evento, compreendendo os dias 16 a 18 de novembro de 2026, encerrando-se automaticamente após a execução integral do objeto contratado, não havendo previsão de prorrogação.

Nova Prata do Iguaçu - Pr, 28 de setembro de 2026.

CLEUSA APARECIDA DAMASIO TELES Presidente PREVPRATA

Publicado por: Gracieli Garcia Toneli Código Identificador: EF95BC34

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANULAÇÃO DE ITEM DE LICITAÇÃO

ANULAÇÃO DE ITEM n° 116

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2026

Ressalta-se que a capacitação continuada é medida indispensável para a adequada condução das atividades do RPPS, sobretudo diante da constante atualização normativa, das exigências dos órgãos de controle e da necessidade de observância das boas práticas de gestão previdenciária. Ademais, a contratação encontra respaldo em práticas adotadas por diversos entes públicos, a exemplo de:

• Município de Maringá/PR – Inexigibilidade nº 03.31.00000567/2025.68;

• IPREV/DF – Inexigibilidade nº 01/2025 – Processo SEI nº 0041300000291/2025-03 – inscrição em evento promovido pela ABIPEM;

• IPREV/DF – Inexigibilidade nº 04/2025 – Processo SEI nº 0041300003034/2025-15;

• Município de Teixeira Soares/PR – Inexigibilidade para participação no curso ―RPPS 2025: O que fazer?‖, promovido pela APEPREV;

• Município de Guaíra/SP – Inexigibilidade nº 02/2025 – inscrição de servidores em capacitação previdenciária;

• IPREF – Guarulhos/SP – Inexigibilidade nº 06/2025 – participação no 7º Congresso Brasileiro de Investimentos dos RPPS (ABIPEM).

OBJETO : Aquisição de materiais e equipamentos médicos hospitalares e odontológicos destinados a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Prata do Iguaçu – PR .

O Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 78.103.884/0001-05, com sede à Rua Vereador Valmor Gomes, nº 11/59, Centro, Município de Nova Prata do Iguaçu – Pr, vem neste ato ANULAR ITEM n° 116 do edital acima descrito, conforme segue:

1º - JUSTIFICATIVA: Na data de 24 de setembro de 2026 houve, por parte da empresa E2 Importação e Comércio Ltda – CNPJ n° 61.544.614/0001-29, pedido de esclarecimento relativo ao descritivo do ITEM n° 116 – Item n° 116 - Pilha Alcalina Palito AA, verificando-se que o mesmo foi descrito de forma errônea quando mencionou ―palito‖, uma vez que a pilha palito refere-se ao modelo AAA. Ademais, constatou-se que o para relançamento do item mencionado será necessária nova pesquisa de mercado e de valores, onde não deixa dúvidas quanto ao produto demandado, assim decidese pela ANULAÇÃO DO ITEM neste processo licitatório.

Diante do exposto, resta plenamente justificada a contratação, considerando:

2º - Diante do vício insanável no descritivo técnico e na pesquisa de preços que norteou o item, determino a ANULAÇÃO DO ITEM 116 do Pregão Eletrônico n° 40/2026 – ―Pilha Alcalina ‖ Palito AA .

• a relevância técnica do evento;

• a exclusividade da entidade promotora;

• a necessidade contínua de capacitação dos gestores previdenciários;

• o atendimento às exigências legais e normativas aplicáveis aos RPPS;

• e a contribuição direta para a eficiência, transparência e segurança da gestão previdenciária municipal.

VALOR DA CONTRATAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

O valor total da contratação é de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

20 Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu; 001 Fundo da Previdência Social; 09.0272.0021.204-1 PREVPRATA – Despesas administrativas; 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3º - Mesmo com as alterações ocorridas, informo que a data de abertura da licitação permanecerá para o dia 01/10/2026, às 08:30 horas.

4º - Ficam inalterados os demais itens previstos no referido edital.

5º - A rerratificação encontra-se disponível na Plataforma COMPRAS.GOV - https://www.gov.br/compras/pt-br/ e no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu: www.npi.pr.gov.br. Esclarecimentos: das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:30 horas, pelo telefone (46) 3545-8000.

Nova Prata do Iguaçu – Pr, 28 de setembro de 2026.

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal

Publicado por: Gracieli Garcia Toneli Código Identificador: 9528030B

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