DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

legislação aplicável, observada a proteção dos dados cujo acesso deva ser restringido.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º Os casos omissos serão decididos pela Presidência, com observância do Regimento Interno, da Lei Orgânica Municipal e dos princípios constitucionais aplicáveis.

Art. 16º A Secretaria poderá disponibilizar o formulário em meio físico e eletrônico, sem alteração de seu conteúdo obrigatório.

Art. 17º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Frontin/PR, 28 de setembro de 2026.

BEATRIZ APARECIDA SKRZYPA

Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA USO DA TRIBUNA LIVRE

Arts. 230 a 235 do Regimento Interno

1. IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Forma da inscrição: ( ) cidadão ( ) representante de entidade

2. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE - PREENCHER QUANDO APLICÁVEL

Documentos anexados: ( ) ato constitutivo/estatuto ( ) prova de funcionamento ( ) prova de integração à diretoria ( ) autorização para representação

3. ASSUNTO ESPECÍFICO A SER TRATADO - CAMPO OBRIGATÓRIO

Indique, de maneira clara, objetiva e delimitada, o assunto que pretende abordar na Tribuna Livre. Descrições genéricas, como ―assuntos do Município‖ ou ―problemas da cidade‖, deverão ser complementadas.

7. DECLARAÇÕES DO REQUERENTE

( ) Declaro estar no gozo de meus direitos políticos e ser eleitor no Município de Paulo Frontin.

( ) Declaro que não sou candidato a cargo eletivo nem ocupante de cargo eletivo ou de cargo demissível ad nutum em qualquer esfera de governo, conforme o art. 235 do Regimento Interno.

( ) Declaro que as informações prestadas neste formulário e os documentos apresentados são verdadeiros.

( ) Declaro estar ciente de que a manifestação deverá guardar relação direta ou indireta com o Município de Paulo Frontin e permanecer limitada ao assunto e aos pontos indicados, admitidos os desenvolvimentos argumentativos diretamente relacionados.

( ) Declaro estar ciente do dever de observar a urbanidade, o decoro, a dignidade da Câmara e as determinações da Presidência, bem como da possibilidade de advertência ou cassação da palavra nas hipóteses regimentais.

( ) Declaro estar ciente de que responderei pelos conceitos, afirmações e conteúdos emitidos durante minha manifestação.

( ) Declaro estar ciente de que minha ausência na sessão comunicada tornará esta inscrição sem efeito, sendo necessária nova inscrição.

( ) Declaro ciência de que a sessão poderá ser registrada e transmitida por meios audiovisuais e de que meu nome, minha imagem, minha voz, a entidade representada e o assunto tratado poderão integrar os registros institucionais e a ata da sessão.

Paulo Frontin/PR, _ de _ de ______.

______ Assinatura do requerente

8. USO EXCLUSIVO DA SECRETARIA DA CÂMARA

Conferência: ( ) formulário completo ( ) antecedência mínima ( ) documentos pessoais ( ) condição eleitoral no Município Quando entidade: ( ) existência legal ( ) pleno funcionamento ( ) integração à diretoria ( ) autorização ( ) intervalo mensal Vedação do art. 235: ( ) não identificada ( ) identificada Pendências ou observações: ___ Encaminhado à Presidência em /_/. Assinatura: _______

9. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

( ) DEFIRO a inscrição. ( ) INDEFIRO a inscrição. Fundamentação: ___ Data: __/_/_.

__ Presidente da Câmara Municipal

4. JUSTIFICATIVA DA MANIFESTAÇÃO - CAMPO OBRIGATÓRIO

Explique a relação direta ou indireta do assunto com o Município de Paulo Frontin, sua relevância para a comunidade e a finalidade pretendida com a manifestação.

10. AGENDAMENTO E COMUNICAÇÃO

Observações:

5. SÍNTESE DOS PONTOS QUE SERÃO ABORDADOS - CAMPO OBRIGATÓRIO

Apresente resumidamente os principais fatos, argumentos, reivindicações, sugestões ou informações que serão expostos. Não é necessário apresentar o texto integral do pronunciamento.

Publicado por: Marcos Fabiano Pelepek Código Identificador: 2444C49B

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

ADMINISTRAÇÃO/LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2026

6. DOCUMENTOS PESSOAIS ANEXADOS

( ) documento oficial com fotografia

( ) título eleitoral, certidão eleitoral ou documento equivalente

( ) outros: ____

EXTRATO DO CONTRATO Nº 67/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA ATENDER ÀS

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