DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
Artigo 1° - Conceder ao sr . CHARLES BARBOSA AGRECHUSKI , matrícula 325.885- CHEFE DE SETOR DE ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , FÉRIAS de 10 dias (dez dias ) .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ – RUDISNEY GIMENES FILHO , no uso de suas atribuições legais e conforme solicitado no Protocolo nº 25.878/2026.
RESOLVE
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir desta data .
Artigo 3º – Publique-se.
Artigo 1° - Conceder ao sr . JACIR MARCELINO DA VEIGA , matrícula 325.737 - CHEFE DE SETOR DE APOIO CULTURAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE , CULTURA , EVENTOS E JUVENTUDE, FÉRIAS de 10 dias (dez dias ) .
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 0DA83926
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 654 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANÁ – RUDISNEY GIMENES FILHO , no uso de suas atribuições legais e conforme solicitado no Protocolo nº 24.880/2026.
RESOLVE
Artigo 1° - Conceder a sra . TATIANE HILDEBRANDO DA SILVA , matrícula 325.707- CHEFE DE SETOR DE PROTEÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL , FÉRIAS de 10 dias (dez dias ) .
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir desta data .
Artigo 3º – Publique-se.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: FFBD7EAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 655 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ – RUDISNEY GIMENES FILHO , no uso de suas atribuições legais e conforme solicitado no Protocolo nº 25.046/2026.
RESOLVE
Artigo 1° - Conceder a sra . BERNADETE IACIUK , matrícula 325.721- DIRETOR GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, FÉRIAS de 10 dias (dez dias ) .
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir desta data .
Artigo 3º – Publique-se.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 86D490A5
Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, com seus efeitos a partir desta data .
Artigo 3º – Publique-se.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 28 de setembro de 2026.
RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 49575070
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2095/2026
LEI Nº 2095/2026
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS (PRETOS E PARDOS), INDÍGENAS, QUILOMBOLAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO DE PORECATU.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan , Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam reservadas aos negros (pretos e pardos), aos indígenas, aos quilombolas e às pessoas com deficiência (PcD) 35% (trinta e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º - A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três);
§ 2º - Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas e às pessoas com deficiência (PcD), esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos);
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 656 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.
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