DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

RG. n.º 12..-3, inscrito no CPF sob n.º 085..-36, e ADRIELLE ALMEIDA SILVA , ocupante do cargo de Advogada, portadora do RG sob n.º 1...21, inscrita no CPF n. 0..**-27 para atuarem como responsáveis pelo recebimento de bens e serviços do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de outubro de 2026 com validade até 30/09/2027, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 28 de setembro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO) Presidente da Câmara

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: 194A8305

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PROCESSOS LICITATÓRIOS

PORTARIA Nº 0069/2026

EMENTA: Designa servidores para atuar como Responsáveis pelo processamento, participação em procedimentos licitatórios, em todas as suas modalidades, dispensas ou inexigibilidades, do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROX A, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas por Lei e com amparo na Lei 14.133/2021 de 1.º de abril de 2021, e Decreto Legislativo n.º 11/2023:

R E S O L V E:

Art. 1.º - Designar como Agente de Contratação e Pregoeiro, o servidor ULISSES GENGUINI , portador do RG. portador do RG. n.º 12..-3, inscrito no CPF sob n.º 085..-36, Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, ocupante do cargo de Analista de T.I.

Art. 2.º - Designar como membros da Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, os Servidores:

IGOR SOARES DE SOUZA , portador do RG sob n.º 10..-9, devidamente inscrito no CPF sob n.º 082..-45, ocupante do cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná;

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0070/2026

EMENTA: Disciplina a utilização do veículo pertencente a Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Dispor sobre a utilização do veículo marca GM/CHEVROLET TRACKER Premier 1.2 Turbo ano/modelo 2021/2022, chassi 9BGEP76B0NB119232 pertencente a Câmara Municipal, integrante do patrimônio público municipal.

Art. 2º. A utilização do veículo caracterizado da Câmara Municipal observará os seguintes critérios e recomendações:

I- utilização pelo Presidente, Vereadores e Serventuários da Câmara Municipal, quando em missão oficial fora do Município, com distância mínima de 90 (noventa) quilômetros, da sede do Município de Terra Roxa/PR, com no mínimo 02 (dois) ocupantes, sendo estes, obrigatoriamente vinculados ao Poder Legislativo;

II- o veículo se destina ao transporte de vereadores e servidores, desde que habilitados a dirigi-lo, sempre que a serviço do Legislativo no exercício de suas atribuições institucionais, e outras atividades de interesse da Câmara Municipal e do Município de Terra Roxa;

III- somente será permitida a utilização do veículo oficial, com prévia autorização do Presidente da Câmara, mediante solicitação por escrito e com o devido deferimento;

IV- manter a vigilância quanto sua utilização, segurança, conservação e zelo pela aparência interna e externa;

V- proibição de oferta de carona a terceiros, estranhos aos quadros do serviço público municipal, com exceção a agentes públicos a serviço exclusivo do Município ou Entidade, devidamente comprovado e justificado.

VI- proibição de fumar e consumir bebida alcoólica no interior do veículo oficial;

VII- quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido na garagem do pátio da Prefeitura Municipal;

CAROLINE ARANÃO PASSOS SELINGER , Portadora do

RG/CPF n.º 106..-42, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, e

CLEBER ALVES SCHIZATE , ocupando do cargo efetivo de Serviços Gerais, portador do RG n.º 34..-X, inscrito no CPF sob n.º 397..-05

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de outubro de 2026, com validade até 30/09/2027, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 28 de setembro de 2026.

MILTON DA SILVA (MILTINHO) Presidente da Câmara

Publicado por: Aldonir Joao Viacelli Código Identificador: 527C5470

VIII- o condutor será responsabilizado pelas multas e avarias que venham a ocorrer com o veículo;

IX- utilização pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, inclusive no âmbito do Município de Terra Roxa/PR, nos distritos de São José, Santa Rita D‘Oeste, Alto Alegre e Vila Guarani, para a realização de visitas, diligências e atividades de fiscalização relacionadas às suas atribuições institucionais, independentemente da distância mínima prevista no inciso I, desde que previamente autorizada pelo Presidente da Câmara e observados os demais critérios deste artigo.

Art. 3º. Fica expressamente vedada a utilização em benefício particular ou de terceiros.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria de número 026/2025.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2026.

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