DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 9º O PCA deverá subsidiar o processo de planejamento e elaboração das leis orçamentárias municipais, observada a compatibilidade temporal entre os respectivos procedimentos.

Art. 10. Para fins de compatibilização entre o PCA e o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, será elaborado o Anexo de Compatibilização PCA–PLOA , conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto.

§ 1º O Anexo de Compatibilização conterá, no mínimo:

Número ou identificação da demanda;

Unidade requisitante;

Objeto;

Valor estimado;

Dotação ou classificação orçamentária correspondente, quando definida;

Fonte de recursos, quando conhecida;

Observações pertinentes.

§ 2º O Anexo de Compatibilização integrará os documentos de suporte à elaboração da proposta orçamentária, podendo ser atualizado para refletir as dotações efetivamente aprovadas na LOA.

§ 3º A previsão de contratação no PCA não implica reserva de recursos nem obrigação de contratar.

CAPÍTULO VI

DA APROVAÇÃO E PUBLICIDADE

Art. 11. O PCA consolidado será submetido à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 12. O PCA aprovado será publicado, até 30 de novembro , no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência, sem prejuízo das demais formas de divulgação legalmente exigidas.

§ 1º As versões atualizadas do PCA serão mantidas disponíveis ao público.

§ 2º A Divisão de Contratos e Convênios manterá histórico das versões e alterações realizadas, de modo a assegurar sua rastreabilidade.

CAPÍTULO VII

DA REVISÃO E ALTERAÇÃO DO PCA

Art. 13. O PCA poderá ser alterado durante o exercício de sua execução mediante:

Inclusão de nova contratação;

Exclusão de contratação;

Alteração de quantitativo ou valor estimado;

Substituição de objeto;

Alteração do período previsto para contratação;

Reprogramação de demanda;

Alteração decorrente de adequação orçamentária;

Outras modificações devidamente justificadas.

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