DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

§ 3º Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que tenha denegado a restituição.

Seção IV

Da Compensação

Art. 82. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, o titular do órgão municipal de administração tributária poderá autorizar, por meio de decisão devidamente fundamentada em parecer jurídico, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo perante a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto em regulamento.

§ 1º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicar-se-ão os acréscimos legais previstos no art. 75 desta Lei Complementar, tanto para a Fazenda Pública Municipal quanto para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.

§ 2º Apurando-se, em procedimento revisional de lançamento, crédito pertencente ao sujeito passivo, a compensação poderá processar-se de ofício, automaticamente, relativamente ao mesmo tributo.

§ 3º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a autoridade determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a Taxa Selic pelo tempo que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 4º A compensação de que trata este artigo:

I. importa confissão irretratável da dívida e da responsabilidade tributária;

II. extingue o crédito tributário, parcial ou integralmente, até o limite efetivamente compensado;

III. alcança o valor devido pelo sujeito passivo relativo ao crédito tributário;

IV. implica desistência de qualquer impugnação administrativa ou judicial relativa ao débito.

§ 5º O pedido de compensação ou restituição não suspende a exigibilidade do crédito tributário ou não tributário, nem a fluência dos acréscimos legais.

§ 6º Excluem-se da compensação os créditos objeto de cessão a terceiros.

§ 7º Não serão objeto de compensação, nos termos deste artigo, as verbas relativas a custas e despesas processuais, honorários periciais e advocatícios e outras manifestações de natureza diversa do crédito tributário ou não tributário.

§ 8º É vedada a compensação de crédito objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Seção V

www.diariomunicipal.com.br/amp 918