Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 1026

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Taxa de Licença para Localização e Funcionamento art. 239

ANEXO I	I - ART. 241 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Taxa de L	icença para Localização, Funcionamento e Fiscalização
ITEM	ATIVIDADES INDUSTRIAIS	*VALOR POR/ANO UFMs**
1	MEI – indústria artesanal	Isento
2	Indústria artesanal / caseira	0,1875
3	Indústria depequenoporte- lei Complementar 123/2006	0,3125
4	Indústria de médioporte- lei Complementar 123/2006	0,5625
5	Indústria degrandeporte	0,7500
6	Outras indústrias não relacionadas	0,8750
	ATIVIDADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO	POR/ANO UFM*
7	MEI- Prestação de serviço	Isento
8	Autônomos com Formação Nível Superior	0,3125
9	Autônomos com Formação Nível Técnico	0,2500
10	Autônomos com Outras Formações	0,2250
11	Estabelecimento depequenoporte- lei Complementar 123/2006	0,4000
12	Estabelecimento de médioporte- lei Complementar 123/2007	0,5250
13	Estabelecimento degrandeporte- lei Complementar 123/2008	0,7500
14	Outros estabelecimentos não relacionados	0,8000

ANEXO III - ART. 248 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Diferenciado
ATIVIDADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO	*ANO UFM**
1 MEI- Prestação de serviço	Isento
2 Autônomos com Formação Nível Superior	Isento
3 Autônomos com Formação Nível Técnico	Isento
4 Autônomos com Outras Formações	Isento
5 Estabelecimento depequenoporte- lei Complementar 123/2006	0,4000
6 Estabelecimento de médioporte- lei Complementar 123/2007	0,5250
7 Estabelecimento degrandeporte- lei Complementar 123/2008	0,7500
8 Outros estabelecimentos não relacionados	0,8000

ANEXO I TAXA DE	V - ART. 251 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LICENÇA PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS EM ÁREAS PÚBLICAS
ATIVIDA	DES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO	*POR/DIA/M² UFM**	*POR/MÊS/M² UFM**	*POR/ANO/M² UFM**
1	MEI- Prestação de serviço	Isento	Isento	Isento
2	Autônomos com Formação Nível Superior	Isento	Isento	Isento
3	Autônomos com Formação Nível Técnico	Isento	Isento	Isento
4	Autônomos com Outras Formações	Isento	Isento	Isento
5	Estabelecimento depequenoporte- lei Complementar 123/2006	0,0225	0,0320	0,0450
6	Estabelecimento de médioporte- lei Complementar 123/2007	0,0325	0,0450	0,0650
7	Estabelecimento degrandeporte- lei Complementar 123/2008	0,0637	0,0875	0,0995
8	Outros estabelecimentos não relacionados	0,0500	0,0995	0,1000

ANEXO V - ART. 256 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TAXA D	E LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
ATIVID	DES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO	*POR/DIA/M² UFM**	*POR/MÊS/M² UFM**	*POR/ANO/M² UFM**
1	MEI- Prestação de serviço	Isento	Isento	Isento
2	Autônomos com Formação Nível Superior	Isento	Isento	Isento
3	Autônomos com Formação Nível Técnico	Isento	Isento	Isento
4	Autônomos com Outras Formações	Isento	Isento	Isento
5	Estabelecimento depequenoporte- lei Complementar 123/2006	0,0562	0,0950	0,0990
6	Estabelecimento de médioporte- lei Complementar 123/2007	0,0625	0,1200	0,1750
7	Estabelecimento degrandeporte- lei Complementar 123/2008	0,0937	0,1500	0,1800
8	Bancas, Quiosques e Food truck, Trailers	0,0125	0,0250	0,0425
9	Outros estabelecimentos não relacionados	0,0250	0,0450	0,0600

ANEX	O VI - ART. 261 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Taxap	ara Funcionamento de Diversões Públicas Temporária
ATIVI	DADES COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO	*POR/DIA/M² UFM**
1	MEI- Prestação de serviço	Isento
2	Entidades filantrópicas e religiosas	Isento
6	Circos, Arena de Rodeios,	0,0250
7	Parque de diversões	0,0250
8	Feira de exposição dequalquer natureza	0,0250
9	Outros estabelecimentos não relacionados	0,0250

ANEX	O VII -TAXA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS ART. 264 CTM	UFM*M²
1	Análise e aprovação deprojetopara construção residencialpadrãopopular até 50,00m²	0,0075
2	Análise e aprovação deprojetopara construção residencial de 50,01m² até 100,00m²	0,0095
3	Análise e aprovação deprojetopara construção residencial acima de 100,00m²	0,0150
4	Aprovação deprojetopara construção residencial tipo sobrado, sobre loja ou mezanino,por m².	0,0200
5	Análise e aprovação deprojeto de construção, atéquatropavimentos, sem elevadorpor m²	0,0250
6	Análise e aprovação deprojeto de construção, com dois ou maispavimentos com elevadorpor m²,para cadapavimento acrescentar 10% do valor	0,0300