Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 29/09/2026 · pág. 1027

DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

7	Análise e aprovação deprojetopara construção degalpão industrial ou comercialpor m²	0,0100
8	Análise e aprovação deprojetopara construção de lojas eprestação de serviçopor m²	0,0150
9	Análise e aprovação de projeto comercial, indústria ou residencial padrão Steel Frame por m², se edifício para cada pavimento acrescentar 10% do valor	0,0375
10	Outros tipos de construções não especificadas, por m²	0,0200

ANEXO VI	II – TAXA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Item	Taxa de Aprovação de Parcelamento do Solo art. 270 CTM	VALOR *UFM
1	Parcelamento do solo (loteamentos)por unidade aprovada	0,2500
2	Subdivisão de lotes,por unidade	0,2500
3	Reparcelamento do solo (unificação e subdivisão),por unidade	0,2500
4	Unificação, Subdivisão	0,2500
5	Outrosprocedimentos não especificados	0,2500

	ANEXO IX- ART. 273 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Itens	TAXA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA	VALOR *UFM
1	Tótempublicitário,por unidade/mês	0,5000
2	Tótempublicitário,por ano/m²	0,5000
3	Pórticopublicitário,por unidade/mês	0,5000
4	Pórticopublicitário,por unidade/ano	1,0000
5	Outdoorpublicitário de led,por mês/m²	0,0120
6	Outdoorpublicitário de led,por ano/m²	0,1560
7	Outdoorpublicitário sem led,por mês/m²	0,1500
8	Outdoorpublicitário sem led,por ano/m²	0,0750
9	Painelpublicitário de ledpor mês/m²	0,0100
10	Painelpublicitário de outras modalidadespor mês/m²	0,1000
11	Outras formas depublicidadespor mês/m²	0,1000
12	Outras formas depublicidadespor ano/m²	0,1500
13	Publicidades epropagandas veiculadaspor meios sonoros,por dia	0,2000
14	Publicidades epropagandas veiculadaspor meios sonoros,por mês	0,2500
15	Publicidadepor meio depanfletagempor 1.000 unidades dia	0,1500
16	Outros meios depublicidade epropaganda não especificadas	1,0000

	ANEXO X
ITENS	TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL ART. 286 COD. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	VALOR *UFM

1	Autorização ambientalpara execução de obras de canalização.	Por m/ linear	0,0025
2	Autorização ambientalpara corte de vegetação arbórea.	Por unidade	0,1000
3	Autorização ambientalparapoda de vegetação arbórea.	Por unidade	0,0100
4	Autorização ambiental para supressão de vegetação arbórea com Levantamento Florestal/ Fitossociológico por trecho de intervenção em ruas, avenidas e rodovias.	Por até 1000 metros lineares	0,01000
5	Autorização de transplante de vegetação arbórea.	Por unidade	0,0200
6	Autorização para utilização de som em vias públicas, praças e outros espaços públicos para realização de eventos, shows e espetáculos com fins lucrativos.	Por hora	0,0350
7	Vitoria técnica ambiental	Por vistoria	1,0000
8	Vistoria ambiental com medição de ruídos/ nível sonoro e expedição de seu respectivo laudo.	Por vistoria	1,0000
9	Emissão deparecer técnico ambiental.	Porparecer	0,0500
10	Análise ambiental deprojeto de construção civil.	Porprocesso	1,0000
11	Autorizaçãopara limpeza e remoção de vegetação	Por m²	0,0500
12	Outros procedimentos administrativos	Por processo	0,0500

ANEXO XI TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ART. 287 § 1º CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

ANEXO XI TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁR Grau de Risco	IA ART. 287 § 1º CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES	VALOR *UFM
Baixo Risco (nível de risco I)	Situação com baixa possibilidade de que o uso ou a exposição a um produto ou serviço possa causar consequências adversas à saúde pública e ao meio ambiente.	0,0500
Médio Risco (nível de risco II)	Situação com possibilidade de que o uso ou a exposição a um produto ou serviço possa causar um evento danoso com agravo temporário ou reversível à saúde, havendo tratamento adequado, bem como, ao meio ambiente	1,0000
Alto Risco (nível de risco III)	Situação com alta possibilidade de que o uso ou a exposição a um produto ou serviço possa causar um evento danoso com risco à saúde, acarretando morte, ameaça à vida ou danos permanentes à saúde humana, bem como, ao meio ambiente	1,5000