DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 – ID Nº 206

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 059/2025 – ID Nº 206, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MORRETES E A EMPRESA ÍRIS BS SYSTEM LTDA.

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede na Praça Rocha Pombo, nº 10, Centro, Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Infraestrutura, o Sr. EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 047.XXX.XXX-23 e RG nº 13.XXX.XXX-9 SSP/PR, com domicílio profissional em Morretes/PR, em conformidade com a Delegação constante no Decreto Municipal nº 560/2022.

CONTRATADA ÍRIS BS SYSTEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Mato Grosso, nº 26, bairro Uvaranas, Ponta Grossa/PR, CEP 84.025-350, inscrita no CNPJ nº 06.958.113/0001-80, neste ato representada pelo Sr. LUIS CARLOS BATISTA RIBAS, brasileiro, divorciado, inscrito no RG nº 9.XXX.XXX-0 e CPF/MF nº 058.XXX.XXX-82.

As partes acima qualificadas, de comum acordo e nos termos da legislação aplicável ao contrato originário, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 2009/2025, considerando o Contrato Administrativo nº 059/2025 – ID nº 206, oriundo do Procedimento Administrativo nº 108/2025, Protocolo nº 8151/2025, Inexigibilidade nº 27/2025 e Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2024 – CISMEL/NCP, cujo objeto é a prestação de serviços, em regime de locação, de sistema integrado para gerenciamento de processos e análises, abrangendo licenças, equipamentos, conectividade, suporte técnico e armazenamento em nuvem de imagens processadas por câmeras de videomonitoramento, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA, mediante as cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA

Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 059/2025 – ID nº 206 pelo período de 12 (doze) meses, contado do término da vigência atual, passando a compreender o período de 29 de setembro de 2026 a 29 de setembro de 2027, com a finalidade de assegurar a continuidade dos serviços contratados.

Parágrafo único. A prorrogação observa a Cláusula Segunda do contrato originário e o art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os requisitos administrativos, financeiros e jurídicos registrados no processo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO ADITIVO

Para o período adicional de 12 (doze) meses, permanecem os valores atualmente vigentes, sem reajuste neste ato. A composição mensal dos equipamentos, licenças e serviços contratados é discriminada na tabela abaixo. O valor mensal é de R$ 68.598,76 (sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), e o valor estimado para a prorrogação é de R$ 823.185,12 (oitocentos e vinte e três mil, cento e oitenta e cinco reais e doze centavos).

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