DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626
| monitoramento | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 | Licença de aplicativo de atendimento | 1 | mês | R$ 1.092,00 | R$ 1.092,00 | R$ 13.104,00 |
| 15 | Licença para conexão de câmeras públicas / NVR |
25 | mês | R$ 98,80 | R$ 2.470,00 | R$ 29.640,00 |
| 16 | Armazenamento de imagens em nuvem por 15 dias |
21 | mês | R$ 77,38 | R$ 1.624,98 | R$ 19.499,76 |
| 17 | Licença para câmeras cidadão, com armazenamento em nuvem por 15 dias e suporte |
20 | mês | R$ 103,22 | R$ 2.064,40 | R$ 24.772,80 |
| 18 | Link de conectividade | 29 | mês | R$ 515,64 | R$ 14.953,56 | R$ 179.442,72 |
| 19 | Suporte e manutenção do legado | 1 | mês | R$ 548,05 | R$ 548,05 | R$ 6.576,60 |
| TOTAL | R$ 68.598,76 | R$ 823.185,12 |
Parágrafo único. Eventual reajuste será apurado e formalizado em procedimento próprio, nos termos da cláusula contratual pertinente, sem prejuízo da presente prorrogação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para o exercício financeiro de 2026, as despesas estimadas referentes ao período de outubro a dezembro totalizam R$ 205.796,28 (duzentos e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), e correrão por conta das dotações orçamentárias indicadas no processo e validadas pela Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Parecer Financeiro.
Parágrafo único. As despesas estimadas de janeiro a setembro de 2027, no valor de R$ 617.388,84,
correrão por conta de dotação própria do exercício de 2027, a ser indicada após a aprovação do
orçamento e a liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, nos termos do art. 136,
IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem alteração do prazo ou do valor deste aditivo
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E DA VANTAJOSIDADE
A prorrogação tem por finalidade assegurar a continuidade do sistema de videomonitoramento utilizado pelo Município, evitando a interrupção dos serviços de locação dos equipamentos, licenças, conectividade, suporte técnico e armazenamento em nuvem das imagens processadas.
A continuidade contratual fica amparada pela manifestação de interesse da CONTRATADA, pela manifestação do gestor contratual quanto à execução do ajuste e pela análise administrativa de que permanecem atendidos os requisitos necessários à prorrogação, inclusive quanto à vantajosidade, conforme documentos integrantes do processo.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
O reajuste previsto no contrato originário, vinculado à periodicidade anual e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, será objeto de apuração específica quando disponível o índice aplicável ao período, observada a data-base contratual e a forma de formalização prevista no instrumento originário.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 059/2025 – ID nº 206 que não conflitarem com o presente instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
O presente termo aditivo será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo legal de 10 (dez) dias úteis, contado da assinatura, como condição de sua eficácia, nos termos do art. 94, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
www.diariomunicipal.com.br/amp 1127