DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Morretes, data da assinatura eletrônica.

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas

LUIS CARLOS BATISTA RIBAS

Representante da Íris BS System LTDA.

Contratada

Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador: 28CB324A

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RESULUÇÃO N°18 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 018/2026

Aprova o Plano de Educação Permanente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, pela Lei Municipal nº 108/2010 e pela Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes/PR;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que estabelece a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, especialmente quanto à necessidade de qualificação permanente dos trabalhadores, gestores e conselheiros do SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 237/2006, que estabelece diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

CONSIDERANDO a importância da educação permanente para o fortalecimento da participação social, da capacidade deliberativa e fiscalizadora dos conselheiros e do aprimoramento do exercício do controle social da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a formação continuada dos conselheiros titulares e suplentes, da Secretaria Executiva e dos demais participantes das atividades do Conselho, de modo a ampliar o conhecimento sobre a legislação, normas, serviços, programas, projetos, benefícios e gestão do SUAS;

CONSIDERANDO a oferta de ações formativas promovidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, pela Escola do SUAS, pelo Estado do Paraná e por outras instituições de formação e capacitação relacionadas à Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer planejamento anual das ações de capacitação e educação permanente do CMAS, com definição de temas prioritários, público-alvo, estratégias e período de realização;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 28 de setembro de 2026;

RESOLVE:

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