DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

Art. 1º Aprovar o Plano de Educação Permanente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Morretes/PR , referente ao exercício de 2026, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Plano de Educação Permanente constitui instrumento de planejamento das ações de formação, capacitação, atualização e aperfeiçoamento dos conselheiros e da Secretaria Executiva do CMAS, visando ao fortalecimento da participação social e do exercício do controle social no âmbito do SUAS.

Art. 3º O Plano de Educação Permanente terá como objetivos:

I – fortalecer a atuação dos conselheiros no exercício de suas competências legais e regimentais;

II – ampliar o conhecimento sobre a legislação e as normativas do SUAS;

III – qualificar a análise, deliberação, acompanhamento, fiscalização e avaliação da Política Municipal de Assistência Social;

IV – promover a atualização permanente dos conselheiros diante das alterações normativas e dos novos instrumentos de gestão do SUAS;

V – fortalecer a participação dos usuários e das entidades e organizações da sociedade civil no controle social;

VI – aprimorar os processos de planejamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Assistência Social;

VII – estimular a participação dos conselheiros em cursos, oficinas, seminários, reuniões técnicas, conferências e demais atividades formativas disponibilizadas pelos órgãos gestores e instituições parceiras.

Art. 4º As ações de educação permanente poderão ser realizadas por meio de:

I – cursos presenciais ou a distância;

II – capacitações, oficinas e seminários;

III – reuniões de estudo e atualização normativa;

IV – palestras e encontros técnicos;

V – participação em eventos, fóruns, conferências e reuniões relacionadas ao SUAS;

VI – cursos e trilhas formativas disponibilizados pelo MDS, SNAS, Escola do SUAS, Estado do Paraná e demais instituições reconhecidas;

VII – estudos dirigidos e socialização de conhecimentos entre os membros do Conselho.

Art. 5º Constituem temas prioritários do Plano de Educação Permanente, entre outros:

I – legislação e organização do SUAS;

II – competências e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social;

III – controle social e participação dos usuários;

IV – planejamento, monitoramento e avaliação da Política de Assistência Social;

V – financiamento e orçamento do SUAS;

VI – Fundo Municipal de Assistência Social;

VII – serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VIII – Vigilância Socioassistencial;

IX – Cadastro Único e programas de transferência de renda;

X – gestão do trabalho e educação permanente no SUAS;

XI – acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações da sociedade civil;

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