DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

XII – elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;

XIII – prestação de contas e instrumentos de gestão;

XIV – legislação e normativas atualizadas do CNAS, MDS, Estado e Município.

Art. 6º O CMAS deverá incentivar a participação dos conselheiros titulares e suplentes nas ações previstas no Plano, observada a disponibilidade e a pertinência temática de cada atividade.

Art. 7º A Secretaria Executiva do CMAS deverá manter registro das ações de educação permanente realizadas, contendo, sempre que possível, a atividade, data, tema, participantes e instituição responsável pela formação.

Art. 8º O Plano de Educação Permanente poderá ser atualizado durante o exercício, mediante deliberação do Plenário, sempre que houver necessidade de inclusão de novos temas, alterações normativas ou novas oportunidades de capacitação.

Art. 9º Ao final do exercício, o CMAS poderá realizar avaliação das ações de educação permanente desenvolvidas, identificando as capacitações realizadas, a participação dos conselheiros, os resultados alcançados e as necessidades formativas para o exercício seguinte.

Art. 10. O Plano de Educação Permanente aprovado por esta Resolução constitui o Anexo Único e parte integrante deste ato normativo.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes/PR, 28 de setembro de 2026.

MARIA VICTÓRIA DA CRUZ

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Município de Morretes/PR

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO PERMANENTE (PACEP)

Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes (CMAS) – PR

Ano de Referência: 2026

1. Apresentação e Justificativa

O presente Plano Anual de Capacitação e Educação Permanente (PACEP) foi desenvolvido para atender às exigências de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Morretes (PR).

Considerando as características geográficas, demográficas e sociais de Morretes (município de Pequeno Porte I), com expressiva zona rural e comunidades tradicionais, a formação continuada dos conselheiros de direitos (titulares e suplentes, representantes governamentais e da sociedade civil) torna-se indispensável. O plano visa qualificar o controle social, a fiscalização dos serviços socioassistenciais (CRAS, CREAS e entidades parceiras) e a deliberação transparente sobre a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FUMAS).

2. Objetivos

Geral: Assegurar a formação continuada e sistemática dos membros do CMAS de Morretes, fortalecendo a atuação democrática, deliberativa e fiscalizadora do conselho.

• Específicos:

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