DOMPR 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3626

verificação; VIII – promover momentos de participação e consulta social; IX – revisar, consolidar e aprovar a versão final da proposta; X – encaminhar o Projeto de Lei do PME ao Poder Executivo para os procedimentos legais subsequentes.

CAPÍTULO IV – DAS REUNIÕES

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 6º As reuniões serão convocadas pela Coordenação Geral, com antecedência compatível com a pauta e a necessidade dos trabalhos.

Art. 7º As deliberações serão registradas em ata, contendo, sempre que possível, participantes, pauta, discussões, encaminhamentos e responsáveis.

Art. 8º As decisões buscarão o consenso entre os integrantes. Quando necessário, poderão ser submetidas à votação, registrando-se em ata o resultado.

Art. 9º Poderão ser convidados representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, entidades, especialistas e outros segmentos, sempre que sua contribuição for pertinente aos trabalhos.

CAPÍTULO V – DOS GRUPOS TEMÁTICOS

Art. 10 Para organizar a elaboração do diagnóstico e das propostas, poderão ser constituídos grupos temáticos nas seguintes áreas: I – Educação Infantil; II – Ensino Fundamental, Alfabetização e Aprendizagem; III – Educação Especial e Educação Inclusiva; IV – Educação em Tempo Integral; V – Educação do Campo e Diversidade; VI – Educação de Jovens e Adultos e Educação Profissional; VII – Educação Superior, Ciência, Tecnologia e Formação Continuada; VIII – Profissionais da Educação, Valorização e Gestão Democrática; IX – Infraestrutura, Transporte, Alimentação e Tecnologia; X – Financiamento e Planejamento Educacional.

Art. 11 Cada grupo temático deverá, conforme sua área, organizar diagnóstico, linha de base, fonte e ano dos dados, problemas identificados, objetivos, metas, indicadores, estratégias, responsáveis, parceiros e mecanismos de monitoramento.

Art. 12 Cada grupo poderá indicar coordenador e relator, responsáveis pela organização das atividades e pela sistematização das contribuições.

CAPÍTULO VI – DO DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL

Art. 13 O diagnóstico deverá considerar dados oficiais e informações locais disponíveis, observando a atualidade, a fonte, o ano de referência e a metodologia de coleta.

Art. 14 Os dados utilizados deverão ser identificados quanto à fonte e ao período de referência, evitando-se tratar dados históricos como se fossem indicadores atuais.

Art. 15 O diagnóstico deverá contemplar, entre outros aspectos, oferta, atendimento, acesso, permanência, aprendizagem, equidade, inclusão, profissionais da educação, infraestrutura, gestão, financiamento e demais dimensões pertinentes à realidade municipal.

CAPÍTULO VII – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Art. 16 A elaboração do PME deverá assegurar mecanismos de participação social, consulta e contribuição dos diferentes segmentos da comunidade educacional e da sociedade.

Art. 17 As contribuições recebidas deverão ser registradas, analisadas pela Comissão e consideradas na revisão da proposta, quando pertinentes ao objeto do PME.

CAPÍTULO VIII – DA ELABORAÇÃO, VALIDAÇÃO E ENCAMINHAMENTO

Art. 18 A proposta do PME será construída de forma progressiva, compreendendo diagnóstico, definição de princípios e objetivos, elaboração de metas e estratégias, definição de indicadores, consulta social, revisão e consolidação.

Art. 19 A versão final deverá ser apreciada e validada pela Comissão Gestora antes do encaminhamento para os procedimentos legais de elaboração do Projeto de Lei.

Art. 20 O processo de elaboração será considerado concluído com o encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo, nos termos do Decreto Municipal nº 5.056/2026.

CAPÍTULO IX – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 21 A proposta do PME deverá prever mecanismos de monitoramento e avaliação de suas metas e estratégias ao longo do decênio 2026–2036.

Art. 22 O monitoramento deverá utilizar indicadores, fontes de verificação, periodicidade e responsáveis previamente definidos, permitindo identificar avanços, dificuldades e necessidades de revisão das estratégias.

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