DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Publicado por: Wilson Candido Russi Código Identificador: DCFC68EE

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS EDITAL 03/2026 - PSS

EDITAL Nº 03/2026

Súmula: Convoca candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado,(PSS) conforme Edital de Resultado nº 14/2026.

O Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o resultado do Processo Seletivo Simplificado (PSS), divulgado pelo EDITAL Nº 14/2026 de 30 de julho de 2026 , resolve convocar os aprovados, conforme relação anexa a comparecerem na Prefeitura Municipal na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação deste Edital, munidos dos seguintes documentos:

1ª Fase - Habilitação para o cargo: apresentar os documentos originais e cópias conforme relacionados abaixo:

Cópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; Cópia do Título de Eleitor; Prova de quitação com a Justiça Eleitoral;

Prova de quitação com o serviço militar para o candidato do sexo masculino; Cópia do documento de Identificação; Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF 02 (duas) fotografias 3X4 recentes;

Cópia da Certidão de Nascimento do (s) filho (s), menores de 14 (quatorze) anos;

Certidão Negativa Criminal, expedida pela Comarca onde reside; Cópia do comprovante de residência; Número do PIS/PASEP;

Declaração de que não infringe o Art. 37, XVI da CF (Acumulação de Cargos e Funções), e ainda quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no Art. 37, §10, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98;

Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade com o horário disponível e de interesse da Administração;

Cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida;

2ª Fase - Se o candidato convocado apresentar os documentos exigidos na 1ª fase será submetido ao exame médico pré-admissional, que analisará a sanidade física e mental. O candidato convocado deverá submeter-se a exame médico pré-admissional ou a exame médico específico (portadores de deficiência) a ser realizado pelo órgão de saúde indicado pela Prefeitura Municipal de Fênix, que terá decisão terminativa, após análise dos seguintes exames a serem realizados pelo candidato convocado:

o) Resultado de Laudo Médico Pericial, emitido por médico credenciado junto a Prefeitura Municipal de Fênix juntamente com os exames;

p). Demais exames médicos - laboratoriais, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato;

Prefeitura do Município de Fênix, 30 setembro de 2026.

EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR Prefeito Municipal

ANEXO I

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA

Publicado por: Wilson Candido Russi Código Identificador: B7FF8CA0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE POSSÍVEL AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ.

PORTARIA Nº 20/2026.

Súmula: Designa Comissão Especial para análise e manifestação sobre laudo de avaliação de imóvel, para fins de instrução de processo administrativo de possível aquisição de bem imóvel pelo Município de Fênix, Estado do Paraná.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FÊNIX, Estado do Paraná, o Sr. EURÍPEDES MOLINA TASCA JUNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de instrução de processo administrativo destinado à possível aquisição de imóvel para atendimento ao interesse público municipal;

CONSIDERANDO que no art, 74, V, a Lei Federal nº 14.133/2021, exige a adequada instrução dos processos de contratação direta, inclusive com justificativa da escolha, avaliação prévia do bem e demonstração da compatibilidade do preço com o valor de mercado;

CONSIDERANDO que a avaliação técnica do imóvel será elaborada por profissional habilitado da área imobiliária, devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis — CRECI;

CONSIDERANDO a necessidade de designação de Comissão Especial para análise, conferência e manifestação quanto ao laudo ou relatório técnico de avaliação apresentado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Análise de Avaliação de Imóvel , composta pelos seguintes servidores:

I — Presidente: Alexandre Pádua dos Santos , matrícula nº 905; II — Membro: Alex Sandro de Araújo Costa , matrícula nº 771; III — Membro: Rubens Humberto Vasconcelos Calixto matrícula nº 220;

IV — Membro: Eduardo Lioki Jimpo matrícula nº 11029.

Art. 2º A Comissão ora designada terá por finalidade analisar o laudo ou relatório técnico de avaliação do imóvel localizado no Lote nº5, subdivisão da Fazenda Corumbataí, município de Fênix, denominado ―CAPELINHA‖ matrícula nº 7.882, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná, destinado à possível aquisição pelo Município de Fênix, Estado do Paraná.

Art. 3º A avaliação técnica de mercado do imóvel será realizada por profissional habilitado da área imobiliária, devidamente inscrito no CRECI, cabendo à Comissão Especial:

I — Receber e analisar o laudo ou relatório técnico de avaliação apresentado;

II — Verificar se o documento contém a identificação do imóvel, localização, metragem, características, estado de conservação, benfeitorias existentes e metodologia utilizada;

III — Conferir se o valor indicado está devidamente fundamentado por pesquisa de mercado ou outros elementos técnicos idôneos; IV — Verificar se o laudo contempla a compatibilidade do imóvel com a finalidade pública pretendida;

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