DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ANTONINA/PR , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONANDA nº 231/2022, que estabelece normas gerais para a organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 019/2005, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 036/2026, que dispõe sobre o Conselho Tutelar no Município de Antonina/PR; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar de Antonina/PR, órgão essencial à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD , CPF nº 869.431.039-20 , encontra-se afastada de suas funções pelo período de 14 (quatorze) dias , conforme atestado médico apresentado ao Conselho Tutelar, situação formalmente comunicada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar durante o período de afastamento da Conselheira Tutelar titular, evitando prejuízos ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias; CONSIDERANDO o resultado final do Processo de Escolha Complementar para Composição do Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Antonina/PR, homologado por meio do Edital nº 006/2026 – CMDCA ;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º do Edital nº 006/2026, a Sra. RENATA DE SOUZA GLUCHOWISKI NALDONY foi classificada em 1º lugar no Processo de Escolha Complementar; CONSIDERANDO que o art. 3º do Edital nº 006/2026 estabelece que os candidatos classificados passam a compor o cadastro de suplentes do Conselho Tutelar do Município de Antonina/PR, devendo ser observada a ordem de classificação para fins de convocação, conforme a necessidade e nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de convocação da primeira suplente, em razão do afastamento temporário da Conselheira Tutelar titular CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD ;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Antonina/PR, em reunião realizada no dia 24 de setembro de 2026 ;

CONSIDERANDO que a matéria foi submetida à apreciação do Plenário, tendo sido APROVADA POR UNANIMIDADE pelos membros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a convocação da Sra. RENATA DE SOUZA GLUCHOWISKI NALDONY , classificada em 1º lugar no Processo de Escolha Complementar para Composição do Cadastro de Suplentes do Conselho Tutelar de Antonina/PR, conforme Edital nº 006/2026 – CMDCA, para exercer temporariamente as funções de Conselheira Tutelar suplente , em substituição à Conselheira Tutelar titular CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD , CPF nº 869.431.039-20 , durante o período de seu afastamento médico de que iniciou em 22/09/2026.

Art. 2º A convocação da Conselheira Tutelar suplente RENATA DE SOUZA GLUCHOWSKI NALDONY terá caráter temporário , pelo período de 14 (quatorze) dias , correspondente ao período de afastamento médico da Conselheira Tutelar titular CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD , ou pelo período efetivamente reconhecido pela Administração Municipal, conforme a documentação apresentada e os atos administrativos pertinentes.

Art. 3º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar suplente convocada deverá exercer as atribuições inerentes à função de Conselheira Tutelar, observando integralmente a legislação vigente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislação municipal e as normas internas aplicáveis ao Conselho Tutelar.

Art. 4º A convocação deverá observar a ordem de classificação estabelecida no Edital nº 006/2026 – CMDCA , considerando que a Sra. RENATA DE SOUZA GLUCHOWSKI NALDONY ocupa a primeira colocação no cadastro de suplentes.

Art. 5º Fica autorizada a adoção, pelos órgãos competentes da Administração Municipal, das providências administrativas, funcionais e remuneratórias necessárias à formalização da convocação e ao exercício temporário da função pela Conselheira Tutelar suplente, durante o período em que estiver efetivamente no exercício da função, observada a legislação municipal aplicável.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as providências necessárias para a formalização da convocação da Conselheira Tutelar suplente RENATA DE SOUZA GLUCHOWSKI NALDONY , para substituição temporária da Conselheira Tutelar CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD , durante o período de seu afastamento médico.

Art. 7º O Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deverão ser formalmente comunicados acerca da efetivação da convocação e das providências administrativas adotadas.

Art. 8º A substituição prevista nesta Resolução terá vigência exclusivamente durante o período de afastamento médico da Conselheira Tutelar CRISTIANE DO PILAR M. FAYAD , pelo prazo de 14 (quatorze) dias , encerrando-se com o término do período de afastamento ou com o retorno antecipado da titular às suas funções, caso este ocorra.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Antonina/PR, 24 de setembro de 2026.

CLAUDINEIA CABRAL FREIRE

Presidente do CMDCA de Antonina/PR

Publicado por: Marcio Lucimar da Silva Código Identificador: 62B37BBA

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 010/2024 - TRABALHADOR EM EDUCAÇÃO - EDUCADOR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 026/2026

A Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, no uso de suas atribuições legais, considerando a ordem classificatória do Processo Seletivo Simplificado nº 010/2024, homologado pelo Decreto nº 455/2024, que visa à contratação, em caráter temporário, para o cargo de Trabalhador em Educação - Educador, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 22.442/2024, e nos termos das Leis Municipais nº 879/2015 e nº 856/2015,

TORNA PÚBLICO:

Que, em atendimento aos dispositivos contidos no item 9 – da Convocação e Contratação , do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 010/2024, os candidatos constantes neste ato convocatório deverão comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal, localizado na Avenida Brasil, nº 665, Balsa Nova/PR, no dia 01/10/2026, às 09h00 , para manifestar interesse em assumir o cargo temporário de TRABALHADOR EM EDUCAÇÃO - EDUCADOR ou, alternativamente, manifestar desistência provisória com pedido de final de lista, conforme item 9.3 do referido edital.

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