DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Municipal de Bocaiúva do Sul, 23 de setembro de 2026.

JOÃO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Pedrinha Arsie de Oliveira Código Identificador: 7D0C0D57

RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº184/2026

PORTARIA Nº 184/2026

João de Lima, Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, o Servidor Ari Bernardi *.900.869- ocupante do cargo em Comissão de Diretor Extraordinário CCI deste Município.

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaiúva do Sul, 28 de setembro de 2026.

JOÃO DE LIMA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Pedrinha Arsie de Oliveira Código Identificador: 8CD55984

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 10/2026

Art. 4º A reorganização para o Departamento de Proteção Social Especial – DEPSE não implicará a interrupção ou descontinuidade dos atendimentos , devendo ser assegurada a continuidade do acompanhamento das famílias e indivíduos atendidos pela Proteção Social Especial, incluindo pessoas em situação de violência, pessoas em situação de rua, crianças e adolescentes acolhidos e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. 5º Os serviços de Proteção Social Especial deverão permanecer organizados de forma a garantir o atendimento, acompanhamento e encaminhamento das demandas apresentadas, bem como a articulação com a rede socioassistencial e demais políticas públicas, observadas as normativas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 6º O Conselho Municipal de Assistência Social acompanhará o processo de reordenamento e a organização dos serviços vinculados ao DEPSE, podendo solicitar informações, documentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições de controle social.

Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Bocaiúva do Sul, 29 de setembro de 2026.

PATRICIA LIMA DA SILVA

Assinado de forma digital por PATRICIA LIMA DA SILVA ISRAEL:07553290904 -03'00'

ISRAEL:07553290904Dados: 2026.09.29 15:22:28

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS – Bocaiúva do Sul/PR

Publicado por: Emmily Isabella Castilho Ribeiro Código Identificador: 30A9F9F2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL Nº. 797/2026 - AUDIÊNCIA PÚBLICA DO 2° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR DA SAÚDE

EDITAL Nº. 797/2026

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS BOCAIÚVA DO SUL – PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 10/2026

Dispõe sobre o reordenamento da organização da Proteção Social Especial no Município de Bocaiúva do Sul, com a reorganização do atual Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS para Departamento de Proteção Social Especial – DEPSE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE BOCAIÚVA DO SUL, no uso

de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as discussões realizadas em reunião ordinária realizada em 13 de agosto de 2026,

O Prefeito Municipal convoca a população em geral, para a Audiência Pública, onde será apresentado o relatório das atividades da área de Saúde, referente ao 2º. Quadrimestre de 2026, conforme previsto no art. 12, da Lei Federal n° 8.689, de 25 de julho de 1993, a ser realizado na Câmara Municipal, situada na rua Marechal Deodoro da Fonseca nº. 334 - Centro – Bocaiúva do Sul – PR, no dia 01 de outubro de 2026, com início às 15:00 horas. Revogamos a partir desse o decreto 795/2026.

Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 29 de setembro de 2026.

JOÃO DE LIMA Prefeito

Publicado por: Crislayne Borges Chiquiti Código Identificador: D5C4318B

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o reordenamento da organização da Proteção Social Especial do Município de Bocaiúva do Sul, com a reorganização do atual Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS para Departamento de Proteção Social Especial – DEPSE . Art. 2º O Departamento de Proteção Social Especial – DEPSE será responsável pela organização e execução dos serviços, programas e ações da Proteção Social Especial no âmbito municipal, contemplando as demandas de média e alta complexidade , de acordo com a organização da Política de Assistência Social e a realidade administrativa e estrutural do Município.

Art. 3º A reorganização prevista nesta Deliberação considera a realidade atual do Município, especialmente a população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes, a inexistência de espaço físico próprio e específico para funcionamento do CREAS e a necessidade de adequação da organização administrativa e técnica dos serviços da Proteção Social Especial.

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES PORTARIA Nº 185/2026

Designa Gestor do Termo de Colaboração celebrado entre o Município de Bocaiúva do Sul/PR e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica e a Lei Municipal nº 1.061/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Cesar Manuel Espíndola, matrícula nº 21300 , ocupante do cargo de Secretário Municipal de Educação, para exercer a função de Gestor do Termo de Colaboração nº 01/2026, a ser celebrado entre o Município de Bocaiúva do Sul/PR e a Associação de Pais e Amigos – APAE.

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