DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2027

O Prefeito do Município de Flórida, Estado do Paraná, atendendo ao disposto no inciso I, parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar n. º 101/2000, torna público, que será realizada na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Flórida, à Rua São Pedro, 443, Flórida-PR, no dia 30/09/2026, às 16:30 horas.

AUDIENCIA PÚBLICA, para discussão da proposta do Projeto de Lei Orçamentárias Anual – LOA do Município de Flórida-PR. para o exercício de 2027, nos termos da legislação vigente.

Edifício da Prefeitura Municipal de Flórida aos 29 de setembro de 2026.

ANTONIO EMERSON SETTE

Art. 3º - Informar que o PAS - Piso Único de Assistência Social consiste em transferências de recursos financeiros continuados do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS e serão destinadas para a execução dos serviços de assistência social, tipificados na Resolução N° 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, bem como na oferta de benefícios eventuais e ações de aprimoramento da gestão municipal de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Parágrafo único. O plano de ação do PAS - Piso Único de Assistência Social referente ao ano de 2026 do município de Flórida terá como atendimento físico ações destinadas a Proteção Social Básica, Aprimoramento da Gestão e Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, conforme descrito no SIFF - Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flórida, 28 de setembro de 2026.

Prefeito Municipal

Publicado por: Fernanda Dall Ago Barbosa Código Identificador: 5C71DB89

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO-DIVISÃO DE LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO -HOMOLOGAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2026

Pelo presente termo, fica HOMOLOGADO o procedimento licitatório acima referido, haja vista a observância, em toda a sua tramitação, do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica HOMOLOGADA , ainda, a adjudicação do objeto constante nos autos feita pelo Pregoeiro.

EMPRESA VENCEDORA:

GENTE SEGURADORA S.A, com valor total de R$ 122.463,09 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e nove centavos).

Total Geral Homologado: R$ 122.463,09 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e três reais e nove centavos).

JULIANA FRANCISCA FERREIRA DOS REIS Presidente CMAS

Publicado por: Fernanda Dall Ago Barbosa Código Identificador: C2E3E641

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - CMDCA

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de infrações éticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelar.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Lei Municipal Nº 722 de 29 de março de 2023 e a deliberação ocorrida em 16 de setembro de 2026.

Flórida, 29 de setembro de 2026.

RESOLVE:

ANTONIO EMERSON SETTE Prefeito Municipal

Publicado por: Luis Eduardo Cesnik Cardoso Código Identificador: 1FA954CD

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 004/2026 - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 004/2026 - CMAS

Dispõe sobre a aprovação da atualização do Plano de Ação do PAS - Piso Único de Assistência Social - Exercício 2026 - para Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

CMAS , no uso de suas atribuições e considerando o disposto pela Lei Municipal N° 562 de 12 de dezembro de 2017, sua alteração Lei Municipal N° 645 de 27 de novembro de 2020 e a deliberação ocorrida em 28 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a atualização do Plano de Ação do PAS - Piso Único de Assistência Social para exercício de 2026 para Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.

Art. 2º - Planejar previsão de Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências para capital, custeio e RH, e Benefícios Eventuais na Modalidade de Calamidade Pública.

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar CMDCA003.09.2026 destinado à apuração dos fatos constantes da denúncia protocolada junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em 07 e 13 de setembro de 2026, por e-mail, cujo teor versa sobre supostas irregularidades na conduta de conselheira tutelar, especialmente quanto ao descumprimento da dedicação exclusiva, em razão do exercício de atividade comercial privada. Relata, ainda, possível violação do dever de sigilo mediante divulgação de informações relacionadas a casos atendidos pelo Conselho Tutelar. Também são mencionados episódios de consumo de bebida alcoólica durante plantões ou períodos de disponibilidade funcional, inclusive durante atendimento de ocorrência.

§1º A apuração terá por finalidade esclarecer objetivamente os fatos narrados na denúncia, suas circunstâncias, eventual materialidade e autoria, bem como verificar a existência ou não de conduta passível de enquadramento nas normas que disciplinam o exercício da função de Conselheiro Tutelar.

§2º Poderão ser apurados fatos diretamente relacionados ao objeto da denúncia que venham a ser identificados no decorrer da instrução, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a eventual ampliação do objeto da apuração.

§3º A instauração do presente Processo Administrativo possui natureza apuratória e não representa antecipação de juízo, reconhecimento da veracidade das alegações apresentadas ou atribuição prévia de responsabilidade à Conselheira Tutelar mencionada na denúncia.

§4º O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão Disciplinar instituída no âmbito do CMDCA, nos termos da Resolução Nº 04/2026 - CMDCA.

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