DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flórida, 28 de setembro de 2026.

LUNARA SCANDELAE LEONI Presidente CMDCA

Publicado por: Fernanda Dall Ago Barbosa Código Identificador: 3E18B514

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO-PR AVISO DE INEXIGIBILIDADE 10/2026

INEXIGIBILIDADE DE VALOR Nº. 10/2026

COM BASE NO ART. Nº. 74, INCISO III da Lei nº. 14.133/2021 A Câmara Municipal de Foz do Jordão torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO, nos termos Artigo Nº. 74, inciso III da Lei nº. 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

1. DO OBJETO:

Contratação de Empresa Especializada em Treinamento, Consultoria em Tecnologia da Informação, com o curso: DECORAÇÃO EM BOLACHA E PÃO DE MEL, no período de 29 e 30 de outubro de 2026.

Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:

• ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

• ANEXO II- MODELO DE PROPOSTA

• ANEXO III – DECLARAÇÃO DE ME/EPP/MEI;

2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo Municipal de Foz do Jordão, para exercício de 2026, na classificação abaixo:

Fonte: 001

Projeto Atividade: orçamentárias 01.01.001.031.101.2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal (33.90.39.48) - Serviço de seleção e treinamento.

3. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Nos termos do art. 48 da Lei 123 de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, de 07 de agosto de 2014, a participação nesta dispensa é EXCLUSIVA às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor individual (MEI)

O fornecedor deverá apresentar juntamente com a proposta de preço declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI nos termos da Lei 123/06.

VALOR ESTIMADO

O valor global estimado contratação de empresa especializada em treinamento, consultoria em tecnologia da informação, com o curso: DECORAÇÃO EM BOLACHA E PÃO DE MEL, no período de 29 e 30 de outubro de 2026.

Valor Será de R$ 5.100,00 (Cinco Mil e Cem Reais) pelo prazo de 60 dias.

PERÍODO PARA ENVIO/PROTOCOLO DA PROPOSTA DE PREÇOS EDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A presente inexigibilidade não terá período de publicação ficará disponível para consulta, a partir da data da divulgação no Site o oficial da Câmara Municipal de Foz do Jordão (portal da transparência)

https://www.camarafozdojordao.pr.gov.br/acessos/Avisos-Licitacoes, sendo que a proposta de preços e os respectivos documentos de habilitação deverão concomitantemente serem encaminhados ao e- mail: [email protected], preferencialmente fazendo referência ao processo de inexigibilidade. O protocolo também poderá ocorrer fisicamente no paço da Câmara Municipal de Foz do Jordão no setor de protocolo, localizada na Rua São Pedro, 186, centro, município de Foz do Jordão, estado do Paraná.

PROPOSTA DE PREÇOS

A Proposta de preços deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.

As propostas de preços que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração. HABILITAÇÃO JURÍDICA E FÍSICA

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Atestado de capacidade técnica.

JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

Para o julgamento será adotado o critério de menor preço por global, atendidas as especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA deste Instrumento.

Encerrada a fase de recebimento de propostas e documentos de habilitação, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e compatibilidade do valor apresentado.

Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

Após a análise das propostas e documentos apresentados lavrar-se-á Ata indicando o fornecedor vencedor do processo, para posterior ratificação da autoridade competente.

Não havendo oferecimento de propostas nos três dias adicionais no prazo de publicidade, será classificado o menor preço obtido durante a fase de pesquisa de mercado. A validade da proposta será de 30 dias.

DO PAGAMENTO

O pagamento, decorrente da prestação de serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 10 (dez) dias, contados da finalização do serviço em cada autorização de prestação de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável fiscal de Contrato da Câmara e encaminhada à Contabilidade para liquidação da despesa e pagamento da mesma.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Poderá este órgão público revogar o presente Aviso de Dispensa de Licitação em razão do valor, no todo ou em parte, por conveniência

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