DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

A Câmara Municipal deverá anular o presente Edital da Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Câmara Municipal.

Foz do Jordão, 30 de Setembro de 2026.

JOCELI ALMEIDA DE MORAES Presidente

TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

O objeto da presente Inexigibilidade é a Contratação de Empresa Especializada em Treinamento, Consultoria em tecnologia da informação, com o Tema: DECORAÇÃO EM BOLACHA E PÃO DE MEL, no período de 29 e 30 de outubro de 2026.

Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS

Natureza do objeto: Comum (X) Especial ( )

JUSTIFICATIVA E OBJETIVO

A Câmara Municipal de Foz do Jordão, por meio da Procuradoria da Mulher, tem como objetivo promover ações que contribuam para o fortalecimento, a valorização, a autonomia e a participação das mulheres do município, criando espaços de aprendizado, convivência e desenvolvimento de habilidades.

A Procuradoria da Mulher tem por finalidade defender os direitos e interesses das mulheres, constituindo-se como instrumento de atuação do Poder Legislativo na promoção e fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção e à valorização da mulher, bem como no acompanhamento das ações relacionadas à prevenção da violência e à promoção da dignidade feminina.

Nesse contexto, a realização de atividades de capacitação e integração constitui importante iniciativa para aproximar as mulheres do Município do Poder Legislativo, fortalecendo a Procuradoria da Mulher como espaço de referência, acolhimento, informação e desenvolvimento, no qual as participantes possam buscar conhecimentos, orientações e oportunidades que contribuam para sua autonomia e valorização.

Para tanto, propõe-se a realização do curso denominado ―DECORAÇÃO EM BOLACHA E PÃO DE MEL‖, destinado às

mulheres do Município de Foz do Jordão, com atividades práticas voltadas ao aprendizado de técnicas de preparo, decoração e apresentação dos produtos.

A realização do curso busca proporcionar às participantes novos conhecimentos e habilidades práticas, possibilitando o desenvolvimento de atividades que possam ser utilizadas tanto como forma de aprendizado e lazer quanto como oportunidade de geração de renda e incentivo ao empreendedorismo feminino.

A iniciativa também está alinhada às atribuições da Procuradoria da Mulher previstas no art. 69-C, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, que estabelece entre suas competências a promoção de pesquisas, seminários, palestras e estudos relacionados aos direitos das mulheres, à prevenção da violência e discriminação de gênero, bem como ao fortalecimento da participação feminina na sociedade.

Dessa forma, visando proporcionar de maneira satisfatória o desenvolvimento das ações atribuídas à Procuradoria da Mulher e garantir a adequada realização da atividade proposta, faz-se necessária a contratação de empresa especializada para ministrar o curso

―Decoração em Bolacha e Pão de Mel‖, contemplando a orientação e capacitação das participantes, de acordo com as especificações estabelecidas pela Câmara Municipal de Foz do Jordão.

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONDIÇÕES ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;

Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI; Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;

Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal); Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

Atestado de capacidade técnica.

CONTRATANTE.

Fica o contratado encarregado de entregar a quantidade solicitada por meio de requisição de compra, mantendo os preços e especificações do objeto por um período de 30 dias.

b) Fica o contratado durante toda a execução do contrato obrigado a manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Condições Especiais De Habilitação

Não se aplica em razão do objeto.

Condições Especiais De Contratação

Não se aplica em razão do objeto.

MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei nº. 14.133/21, e da Resolução nº. 20/2022 da Câmara Municipal de Foz do Jordão.

A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei nº. 14.133/2021.

A conformidade do material a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades.

A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei nº. 14.133.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº. 14.133/21.

Obrigações Da Contratante

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