DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
Publicado por: Rafaela Pilar Código Identificador: 556A3431
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 50, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Designa servidor para exercer a função de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE HONÓRIO SERPA , Estado do Paraná, JOÃO CARLOS GARBIN no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Fica designado o servidor GILBERTO JAIME DA VEIGA ,
ocupante do cargo efetivo de Médico Veterinário, matrícula nº 1957287-01, lotado no Departamento Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, para exercer a função de Fiscal do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no âmbito do Município de Honório Serpa.
Art. 2º Compete ao servidor designado exercer as atividades de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.061, de 22 de setembro de 2025, do Decreto Municipal nº 317, de 09 de dezembro de 2025, e demais normas aplicáveis.
Art. 3º O exercício das atividades de fiscalização deverá observar as competências profissionais legalmente estabelecidas e as normas e procedimentos aplicáveis ao SIM/POA. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Honório Serpa/PR, em 29 de setembro de 2026.
JOÃO CARLOS GARBIN Prefeito Municipal
Publicado por: Ana Luiza Pedrozo Quirino Código Identificador: A6B594DD
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO EXTRATO DO I TERMO ADITIVO CONTRATO 59/2025
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 59/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação n° 09/2025 . Contratante: MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR; Contratada: POSTO COMETA HS LTDA , com sede na Avenida XVI de Novembro,823 – Centro – na cidade de Honório Serpa – Paraná, CEP: 85.548-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº: 81.449.654/0001-0 neste ato representada por seu representante legal, MARCIO LUIZ BASSETTO, inscrito no CPF sob o nº: 588.970.11934. O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no saldo físico do quantitativo, bem como nos prazos de vigência e execução, passando os novos prazos de execução e vigência a vigorar com início em 30/09/2026 e término em 29/09/2027. Valor do aditivo: R$ 4.793.400,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e três mil e quatrocentos reais). As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas. Fundamento: Artigo 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Honório Serpa, 29 de setembro 2026.
CHEFIA DE GABINETE DECRETO N.º 193/2026
| Prefeitura Municipal de Iguaraçu | |
|---|---|
| Rua Otávio Pedro da Silva, 294 - Centro - Fone: 44 3248-1222 - CEP: 86.750-000 | |
| CNPJ (MF): 75.772.525/0001-44 IGUARACU/PR | |
| DECRETO N.º 193/2026 |
|
| Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR ,por REDUÇÕES |
|
| ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO DO LIMITE DA LOA/LDO e da outrasprovidências. | |
| O Prefeito Municipal de IGUARACU/PR, no uso das atribuições legais e das que lhe foram |
|
| conferidaspela Lei nº 42/2025, de 23 de dezembro de 2025. | |
| DECRETA: | |
| Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional SUPLEMENTAR, por REDUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - DENTRO |
|
| DO LIMITE DA LOA/LDO, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.000,00, destinados ao reforço das seguintes | |
| Dotações Orçamentárias. | |
| Suplementação(ões) | |
| Órgão - 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL |
|
| Unidade - 05001 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |
| Funcional - 04.121.0004.2010000 - MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL | |
| Despesa - 101 - 339039 - 00000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES => | 15.000,00 |
| Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos, os resultantes de anulaçãoparcial ou |
|
| total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº |
|
| 4.320/64. | |
| Redução(ões) | |
| Órgão - 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| Unidade - 03002 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO | |
| Funcional - 04.122.0002.2008000 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO |
|
| Despesa - 38 - 317296 - 00000 - COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA | 15.000,00 |
| TOTAL DAS ANULAÇÕES => | 15.000,00 |
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de IGUARACU/PR, em 29 de setembro de 2026
CLÁUDIO APARECIDO BERNIN
Prefeito Municipal
Publicado por: Adriana Alves Sérgio Driussi Código Identificador: 267B3A20
CHEFIA DE GABINETE DECRETO Nº 194/2026
DECRETO Nº 194/2026
Súmula: Declara de Utilidade Pública, para fins de intervenção ambiental, as áreas necessárias à implantação de dissipadores de energia de águas pluviais em Área de Preservação Permanente – APP, no Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
JOÃO CARLOS GARBIN
Prefeito Municipal
Publicado por: Eduardo Brustolim Triches de Moraes Código Identificador: EFA2EBBD
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente e demais áreas ambientalmente protegidas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VIII, e no art. 8º da Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelecem hipóteses de utilidade
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