DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

I – a origem da demanda;

II – a pactuação ou instrumento firmado pelo Município;

III – a atribuição da execução à FASMO;

Publicado por: Mayara Ariadne de Souza Código Identificador: 8F717786

IV – a necessidade de complementação de pessoal;

V – o processo seletivo realizado;

VI – os contratos celebrados;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONC. 09/2026

VII – os serviços efetivamente executados; e

VIII – as despesas realizadas.

IX – o parecer jurídico relativo ao edital e aos instrumentos de contratação, quando cabível; X – a autorização e a homologação praticadas pelas autoridades competentes; XI – a publicação dos atos e o cumprimento das obrigações de remessa e registro perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e

XII – os controles de frequência, escalas, plantões, serviços e demais documentos aptos a comprovar a efetiva execução da atividade contratada.

Parágrafo único. A documentação deverá permanecer disponível para fiscalização pelos órgãos competentes e para os procedimentos de controle interno e externo.

Art. 11 – As contratações realizadas no âmbito desta Resolução deverão observar, cumulativamente, a Constituição Federal, a legislação municipal que disciplina a FASMO e as contratações temporárias, o Estatuto Social, o Regimento Interno, o Contrato de Gestão e seus Termos Aditivos, o instrumento de pactuação firmado pelo Município, o respectivo Plano de Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e a legislação complementar aplicável ao vínculo, as normas coletivas incidentes e as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativas aos atos de admissão de pessoal.

Art. 12 – Cada Processo Seletivo Simplificado e cada contratação dele decorrente deverão ser precedidos de processo administrativo próprio, instruído, no mínimo e conforme a natureza do caso, com:

I – documento formal de origem da demanda e identificação da ação, programa, projeto, política pública ou operação; II – indicação da hipótese legal autorizativa e justificativa circunstanciada da necessidade temporária e do excepcional interesse público;

III – Plano de Trabalho, grade de atendimento ou de plantões, metas e período de execução, quando aplicáveis;

IV – demonstrativo do quadro de pessoal disponível e do déficit líquido que justifique a complementação temporária; V – definição das categorias, quantitativos, carga horária, período e atribuições dos profissionais a serem contratados;

VI – levantamento de custos, fonte de custeio e manifestação acerca da disponibilidade e compatibilidade orçamentária e financeira; VII – instrumento que formalize a atribuição da execução à FASMO e, quando necessário, Termo Aditivo ao Contrato de Gestão; VIII – minuta do edital do PSS e dos instrumentos contratuais pertinentes;

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 72/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 09/2026 SERVIÇO DE ENGENHARIA COMUM

AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Morretes, inscrito no CNPJ sob o n° 76.022.490/0001-99 , torna público que realizará às 09hrs do dia 28 de outubro de 2026, na Prefeitura Municipal de Morretes, situada na Praça Rocha Pombo, 10, Centro, Morretes - PR, um CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , com critério de julgamento pelo menor preço global , que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a remoção integral da cobertura e estrutura metálica da quadra de esportes do Município de Morretes/PR, com transporte e destinação final adequada dos materiais retirados, no valor máximo de R$ 125.293,55 (cento e vinte e cinco mil, duzentos e noventa e três reais, cinquenta e cinco centavos), conforme especificações descritas na Pasta Técnica do Processo (anexo I do edital de licitação).

INFORMAÇÕES:

Os licitantes poderão efetuar download do edital e seus anexos no site oficial do Município de Morretes, https://www.morretes.pr.gov.br/, pela Plataforma da Bolsa de Licitações do Brasil – BLL COMPRAS, https://bll.org.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, https://www.gov.br/pncp/pt-br, bem como poderão obter informações complementares na sede da Prefeitura de Morretes, Paço Municipal Nhundiaquara, Praça Rocha Pombo, 10 Centro, Morretes - PR , no horário das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira ou ainda através do e-mail: [email protected].

Morretes, 29 de setembro de 2026.

RENAN LUIZ FRAGOSO CARDOZO Agente de Contratações do Município

Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador: D25950DB

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO PE 38/2026

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 89/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2026 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

IX – parecer jurídico prévio;

X – atos de autorização, aprovação ou homologação das autoridades competentes; e XI – comprovação das publicações e dos registros exigidos pelos órgãos de controle.

Parágrafo único. A instrução mínima prevista neste artigo não afasta a juntada de outros documentos necessários à demonstração da legalidade, motivação, economicidade, transparência e efetiva execução da contratação.

Art. 13 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pelo Conselho Curador da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes – FASMO.

Morretes, 29 de setembro de 2026.

MANOEL MEDEIROS MACHADO Presidente do Conselho Curador

AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE LICITAÇÃO

O Município de Morretes, inscrito no CNPJ sob o n° 76.022.490/0001-99 , torna público que realizará às 09hrs do dia 26 de outubro de 2026, na Prefeitura Municipal de Morretes, situada na Praça Rocha Pombo, 10, Centro, Morretes - PR, um PREGÃO ELETRÔNICO , com critério de julgamento pelo menor preço por item , que tem por objeto a aquisição de plantas, flores, adubos como NPK 10.10.10 e NPK 04.14.08 e demais insumos destinados à revitalização, manutenção e ajardinamento de praças, jardins e vias públicas, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, pelo período de 12 (doze) meses, no valor máximo de R$ 175.252,85 (cento e setenta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme especificações descritas no Termo de Referência (anexo I do edital de licitação).

INFORMAÇÕES:

www.diariomunicipal.com.br/amp 253