DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Em sequência, resolve(m) então HOMOLOGAR o referido procedimento, conforme delegação atribuída em seu Art. 1° do Decreto 560/2022.

[...]‖ Decreto Municipal 560/2022: art. 1º em razão de circunstâncias de índole técnica e jurídica e com intuito de acelerar o trâmite dos processos administrativos internos, fica delegada aos Secretários Municipais a competência para homologação das licitações e subscrição dos contratos administrativos municipais e aditivos, incluindo os convênios, termos de parceria e contratos de gestão, referentes a contratações da respectiva Secretaria.‖ [...]

Por fim, convoca(m)-se a(s) proponente(s) supramencionada(s) para assinatura do respectivo instrumento contratual, nos termos do art. 90 da lei 14.133/2021.

reais) para R$ 18.347,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais) .

Art. 2º A diferença de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais) decorre da atualização dos valores dos itens constantes do projeto, mediante novas cotações, em razão da expiração da validade dos orçamentos anteriormente apresentados.

Art. 3º A presente retificação não altera o objeto, a finalidade, as metas, as ações ou o Plano de Ação anteriormente aprovado pelo CMDCA, permanecendo inalteradas as demais disposições da Resolução nº 10/2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Morretes, 29 de setembro de 2026.

Morretes, 23 de setembro de 2026.

EUDES GUSTAVO DA SILVA SKAU KEMMER Secretário Municipal de Infraestrutura

Publicado por: Renan Luiz Fragoso Código Identificador: EEFA7D2B

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO N°12DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

RESOLUÇÃO Nº 12/2026 – CMDCA

RAYZA TONETTI DE RAMOS Presidenta do CMDCA

Publicado por: Daiane Cristina Eberle Oliveira Código Identificador: EC18450E

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL RESOLUÇÃO N°14 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

ERRATA

RESOLUÇÃO Nº14, de 28 de setembro de 2026

Súmula: Retifica a Resolução nº 10/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, quanto ao valor do repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, oriundos de destinação do Imposto de Renda, destinado ao Projeto FANCERP, da entidade Instituto Shalom de Serviço Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MORRETES/PR , no uso de suas atribuições legais e considerando a deliberação realizada em reunião deste Conselho,

No cabeçalho da Resolução nº 14 de28de setembro de 2026, publicada em 29 de setembro de 2026, onde se lê:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESULUÇÃO N°14 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Leia-se:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N°14 DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Permanecem inalteradas as demais disposições da referida Resolução. 29 de setembro de 2026

MARIA VICTÓRIA CRUZ

CONSIDERANDO que a Resolução nº 10/2026 aprovou o repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, oriundos de destinação do Imposto de Renda, no valor de R$ 16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais) , para execução do Projeto FANCERP, apresentado pelo Instituto Shalom de Serviço Social;

CONSIDERANDO que os orçamentos que fundamentaram a aprovação anterior expiraram sua validade, sendo necessária a realização de nova pesquisa de preços dos itens previstos no projeto;

CONSIDERANDO que as novas cotações apresentaram valores atualizados, resultando na necessidade de adequação do valor total do projeto para R$ 18.347,00 (dezoito mil, trezentos e quarenta e sete reais) ;

CONSIDERANDO que a atualização do valor decorre exclusivamente da variação dos preços verificada nas novas cotações, não havendo alteração do objeto, finalidade, metas ou ações originalmente aprovadas;

CONSIDERANDO , ainda, que permanece vigente o Plano de Ação anteriormente aprovado pelo CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 10/2026, exclusivamente quanto ao valor do repasse destinado ao Projeto FANCERP , apresentado pelo Instituto Shalon de Serviço Social , passando o valor anteriormente aprovado de R$ 16.698,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

RESOLUÇÃO CMAS Nº 14/2026

Aprova e institui o Formulário de Satisfação dos Usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do Município de Morretes/PR.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 108/2010 e demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece a participação da população na formulação e no controle das ações da política de assistência social; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 614/2021, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Morretes;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a importância da participação dos usuários na avaliação da qualidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instrumentos padronizados de escuta e avaliação da satisfação dos usuários, contribuindo para o aprimoramento da oferta socioassistencial e para o exercício do controle social;

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