DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
Publicado por: Daiane Cristina Eberle Oliveira Código Identificador: BA90B501
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a apreciação e aprovação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, alterada pela Lei nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;
Considerando, as atribuições do Conselho Municipal de Saúde relativas ao acompanhamento, fiscalização e participação na formulação das políticas públicas de saúde;
Considerando, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício subsequente;
Considerando, que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, no que se refere à área da saúde, foi apresentada ao Conselho Municipal de Saúde durante a Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2026, na sede da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes;
Súmula: Aprova a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e nº 8.142/90, pela Lei Municipal nº 973/91, alterada pela Lei nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS nº 453/2012;
Considerando, que compete ao Conselho Municipal de Saúde atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros;
Considerando, que a proposta orçamentária anual da saúde deve estar compatibilizada com os instrumentos de planejamento do SUS e com as prioridades estabelecidas para o exercício;
Considerando, a apresentação da proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 da Secretaria Municipal de Saúde pelos membros do Conselho Municipal de Saúde, durante a Reunião Ordinária realizada em 26 de agosto de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a proposta da Lei Orçamentária Anual – LOA 2027 da Secretaria Municipal de Saúde de Morretes, nos termos apresentados ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Considerando, que durante a referida reunião, foram disponibilizadas aos conselheiros informações relativas à proposta orçamentária da área da saúde, possibilitando sua apreciação no exercício das atribuições de acompanhamento e controle social;
Considerando, a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde acerca da matéria;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, no que se refere às ações e ao planejamento orçamentário da área da saúde do Município de Morretes, conforme apresentada e apreciada pelo Conselho Municipal de Saúde na Reunião Ordinária realizada em 27 de maio de 2026.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos referentes à deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde em 27 de maio de 2026.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes – CMS Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 18/2026, nos termos do artigo XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes Portaria Nº 6613/2025
Publicado por: Lilian Cristiane Machado Código Identificador: 91184338
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes – CMS Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 19/2026, nos termos do artigo XII da Quarta Diretriz da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes Portaria Nº 6613/2025
Publicado por: Lilian Cristiane Machado Código Identificador: 4B1A8FA9
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a formalização da designação de Assessoria Jurídica para suporte técnico às análises e deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;
Considerando, a necessidade de garantir suporte técnico jurídica especializado para qualificar as análises, manifestações e deliberações do Plenário e das Comissões do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando, a necessidade de formalizar a disponibilidade de apoio técnico especializado às demandas do Conselho Municipal de Saúde;
RESOLVE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RESOLUÇÃO Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Art. 1º Designar o servidor abaixo qualificado para prestar apoio e assessoria jurídica ao Conselho Municipal de Saúde de Morretes: Servidora designada: GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI Matrícula Funcional: 213962 Cargo/Função: Procuradora
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