DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
Lotação/Órgão: Procuradoria-Geral do Município Atribuições: Subsidiar as análises técnicas do Conselho, prestar orientação em questões normativas, legais, administrativas e regimentais e emitir manifestações ou pareceres jurídicos quando formalmente solicitados.
Art. 2º A servidora designada ficará disponível para atendimento às demandas jurídicas do Conselho, inclusive para participação em reuniões, análise de documentos e emissão de manifestações técnicas quando solicitado pela Presidência, Mesa Diretora, Plenário ou Comissões.
Art. 3º A designação de que trata esta Resolução não implica alteração de lotação, vínculo funcional ou das atribuições próprias do cargo do servidor.
Art. 3º A designação de que trata esta Resolução não implica alteração de lotação, vínculo funcional ou das atribuições próprias do cargo do servidor.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 21/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 20/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde de Morretes Portaria Nº 6613/2025
Publicado por: Lilian Cristiane Machado Código Identificador: 3693F386
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RESOLUÇÃO Nº 21, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Dispõe sobre a formalização da designação de Assessoria Contábil para suporte técnico às análises e deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;
Considerando, a necessidade de garantir suporte técnico contábil especializado para qualificar as análises, manifestações e deliberações do Plenário e das Comissões do Conselho Municipal de Saúde;
Considerando, a necessidade de formalizar a disponibilidade de apoio técnico especializado às demandas do Conselho Municipal de Saúde;
Secretário Municipal de Saúde de Morretes Portaria Nº 6613/2025
Publicado por: Lilian Cristiane Machado Código Identificador: 38A9DC12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MORRETES
Súmula: Formaliza a designação da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Morretes.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, no uso das atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, pela Lei Municipal Nº 973/91, alterada pela Lei Nº 18/2004, bem como pela Resolução CNS Nº 453/2012;
Considerando que o Regimento Interno prevê a Secretaria Executiva como estrutura de apoio técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, estabelecendo suas atribuições e responsabilidades;
Considerando que Lilian Cristiane Machado foi eleita Primeira Secretária da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde para o quadriênio 2024–2027;
Considerando a deliberação do Plenário realizada na Reunião Ordinária de 26 de junho de 2024, na qual, diante do desligamento do então Secretário Executivo, houve concordância dos membros presentes para que Lilian Cristiane Machado assumisse provisoriamente a Secretaria Executiva do Conselho;
RESOLVE:
Art. 1º Formalizar a designação de Lilian Cristiane Machado para o exercício da função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Morretes, em decorrência da deliberação do Plenário realizada em 26 de junho de 2024.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo qualificado para prestar apoio e assessoria contábil ao Conselho Municipal de Saúde de Morretes: Servidor designado: JULIO CESAR PEREIRA Matrícula Funcional: 214024 Cargo/Função: Contador Lotação/Órgão: Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento Atribuições: Subsidiar o Conselho na análise de prestações de contas, execução orçamentária e financeira da saúde, aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde, relatórios de gestão e peças de planejamento orçamentário e financeiro, inclusive PPA, LDO e LOA.
Art. 2º O servidor designado ficará disponível para atendimento às demandas contábeis do Conselho, inclusive para participação em reuniões, análise de documentos e emissão de manifestações técnicas quando solicitado pela Presidência, Mesa Diretora, Plenário ou Comissões.
Art. 2º Compete à Secretária Executiva exercer as atribuições previstas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, prestando o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do colegiado, sem prejuízo das atribuições inerentes à função de Primeira Secretária da Mesa Diretora.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos decorrentes da deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde em 26 de junho de 2024. Morretes, 29 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Morretes Decreto Nº 2146/2025
Homologo a Resolução Nº 22/2026, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012.
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