DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

do Art. 8, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVOCA toda a população para AUDIÊNCIA PÚBLICA referente ao 2º Quadrimestre do exercício financeiro de 2026, referenciando o cumprimento da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Fiscais, a ser realizada no dia 30/09/2026 às 08:30 hrs, na Câmara Municipal de Nova América da Colina-Pr, Av. Paraná nº 171.

Nova América da Colina, 28 de setembro de 2026.

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO

Prefeita Municipal

Publicado por: Rodrigo de Oliveira David Código Identificador: 5021EBFC

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 135/2026

PORTARIA n. 135/2026

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para apuração de suposto acidente envolvendo ônibus pertencente ao Município de Nova América da Colina.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA , Estado do Paraná, TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo previsto no artigo 66, VI da Lei Orgânica Municipal e pela legislação administrativa vigente,

CONSIDERANDO os princípios que regem a administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento do Departamento de Obras, Transportes e Serviços Públicos notícia de suposto acidente ocorrido durante a execução de serviço público, envolvendo ônibus pertencente ao Município;

CONSIDERANDO que, conforme relato, a referida máquina, ao transitar por via pública, teria ocasionado danos em veículo particular estacionado, tendo o proprietário apresentado pedido de indenização; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar os fatos que possam ensejar responsabilidade administrativa e patrimonial, à luz dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e amplo defesa;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a abertura de PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO, com a finalidade de apurar os fatos relacionados ao suposto acidente envolvendo o ônibus pertencente ao Município de Nova América da Colina, bem como verificar eventual responsabilidade administrativa e patrimonial.

Art. 2º. Designar os servidores JOSIANE LUIZ, REGIANE DE FATIMA SILVEIRA E MAURO IKIGAME CALDEIRA para atuarem na comissão de inquérito, designando o primeiro para atuar como presidente, e o segundo como secretário, assegurando-lhes a gratificação prevista em lei pelo exercício temporário da função.

Art. 3º. Concluída a instrução, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Jurídica do Município para análise e manifestação quanto às providências cabíveis, inclusive acerca do pedido de indenização formulado.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.

Nova América da Colina/PR, data da assinatura digital .

( Assinado Eletronicamente)

TANIA CRISTINA DA SILVA BASSO Prefeita Municipal

Publicado por: Rodrigo de Oliveira David Código Identificador: 45B5DD7E

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 005/2026 – COM DISPUTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 013/2026 (compras.gov 928339-6/2026)

CONTRATANTE: Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA

OBJETO: Contratação de licenças de uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA), compreendendo licença do Claude – Plano Team/Standard, da Anthropic e licença do ChatGPT Business com Codex , da OpenAI, destinadas destinada ao apoio às atividades administrativas, técnicas e de gestão do Fundo de Previdência Social de Nova Prata do Iguaçu - PREVPRATA, incluindo, análise e interpretação de documentos, elaboração e aprimoramento de textos, organização de informações, síntese de conteúdos, apoio à pesquisa e tratamento de documentos institucionais.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 8.535,02 (oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos)

DATA DA SESSÃO: 05/10/2026

HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Das 08:00 horas até 14:00

horas

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM

AMPARO LEGAL: Lei Federal n° 14.133/2021, Artigo 75, inciso II e Decreto de Nova Prata do Iguaçu n° 3.757/2023 e demais normas aplicáveis.

Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

LOCAL: Fundo de Previdência Social do Município de Nova Prata do Iguaçu.

www.comprasgovernamentais.gov.br

Todas as informações pertinentes ao presente edital, inclusive as características quanto ao objeto licitado, estarão à disposição dos interessados no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu, ou pelo site www.npi.pr.gov.br , ou pelo fone (46) 3545-8000, em dias úteis, nos horários das 08:00 as 12:00 horas e das 13:30 as 17:30 horas.

Nova Prata do Iguaçu - Pr, 29 de setembro de 2026.

CLEUZA APARECIDA DAMASIO TELLES – Presidente

Publicado por: Gracieli Garcia Toneli Código Identificador: FDA155F2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 009/2026 – COM DISPUTA (BENEFÍCIO DA REGIONALIDADE) PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 093/2026 (Compras.gov.br - 987995-25/2026)

CONTRATANTE: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR

OBJETO: Contratação de empresa especializada para locação, montagem, operação, manutenção e desmontagem de brinquedos infláveis e recreativos, entre outros, para uso na realização de evento alusivo e comemorativo de Natal, promovido pelo Município de Nova Prata do Iguaçu – PR.

VALOR TOTAL MÁXIMO DA CONTRATAÇÃO: R$ 17.090,00 (dezessete mil e noventa reais). DATA DA SESSÃO: 05/10/2026

HORÁRIO DA FASE DE LANCES: Das 08:00 horas até 14:00 horas

www.diariomunicipal.com.br/amp 264