DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

conforme as orientações do órgão estadual. Durante a reunião, foi destacada a importância do fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como da participação ativa das conselheiras nas ações, discussões e deliberações do órgão. Também foi sugerida a criação de um grupo exclusivo de comunicação do Conselho, destinado às conselheiras, com o objetivo de facilitar a comunicação, o compartilhamento de informações e a organização das atividades do CMDM. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião; os participantes assinaram em livro próprio, e a presente ata, após aprovada, vai assinada pelo Presidente do CMDM, Ceres Cristina Marques.

CERES CRISTINA MARQUES Presidente do CMDM

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 1E5A280B

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATA 07/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA MULHER

REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, para realização da reunião mensal ordinária. Inicialmente, a Presidente, Ceres Cristina Marques , deu as boas-vindas aos presentes e, na sequência, passou a palavra à Secretária Executiva, que apresentou as justificativas das conselheiras que não puderam participar da reunião. Dando continuidade, foi apresentado o Plano de Ação , elaborado com o objetivo de fortalecer a composição e a atuação do Conselho, bem como promover a reflexão acerca da necessidade de atualização da legislação que regulamenta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de revisão e atualização de seu Regimento Interno. Na sequência, foram apresentados os dados levantados pela Vigilância Socioassistencial , com o objetivo de conhecer melhor os interesses, demandas e necessidades das mulheres do município, subsidiando o planejamento das ações do Conselho. Em seguida, foi deliberada a composição de uma Comissão Permanente do Conselho , formada por quatro representantes, sendo duas governamentais as conselheiras Ceres e Alexsandra e duas não governamentais: Rosiane e Débora . A Presidente aproveitou a oportunidade para divulgar o Curso de Formação para Conselheiras , com início previsto para o dia 21 de setembro de 2026. Foi informado que participarão quatro conselheiras, sendo duas representantes governamentais e duas não governamentais. As aulas serão realizadas semanalmente, por meio da plataforma Google, estando prevista a realização de uma formatura ao final do ano. A Secretária Executiva ressaltou ainda um ponto importante relacionado ao Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher , destacando que este deverá observar as disposições do Conselho Estadual, especialmente no que se refere à alternância da Presidência entre representantes governamentais e não governamentais. Foi esclarecido que, atualmente, a Presidência e a Vice-Presidência encontram-se ocupadas por representantes governamentais, sendo necessária a revisão da composição e das normas do Conselho, bem como a atualização do respectivo decreto e do Regimento Interno, conforme a legislação vigente e as alterações na composição dos membros. Também foi ressaltada a importância de que as conselheiras estudem os materiais e conteúdo que serão disponibilizados no grupo de comunicação do Conselho, bem como acompanhem os materiais e informações divulgados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher em suas redes sociais e pelo Tribunal de contas do Estado – TCE, sendo apresentada a Cartilha Orientativa do TCE. Na oportunidade, foi sugerida a criação de um perfil oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Instagram , com a finalidade de ampliar a divulgação das ações, informações, campanhas e atividades desenvolvidas pelo Conselho. Ficou registrado, contudo, que a criação do perfil deverá ser analisada previamente, considerando os aspectos institucionais e administrativos necessários. Foi igualmente sugerido que sejam convidados profissionais e representantes de instituições da rede de

atendimento para participarem das reuniões do Conselho e apresentarem seus respectivos trabalhos e serviços, com o objetivo de promover maior conhecimento entre as conselheiras e fortalecer a articulação e integração da rede de proteção às mulheres no município. Na sequência, foi apresentado às conselheiras o Fluxo de Recebimento, Registro e Encaminhamento de Denúncias recebidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), elaborado com o objetivo de organizar e padronizar os procedimentos a serem adotados pelo Conselho diante do recebimento de denúncias relacionadas à violência contra a mulher. O fluxo foi discutido pelas conselheiras presentes e, após os esclarecimentos necessários, aprovado por unanimidade. Destacou-se, ainda, que o CMDM recebeu sua primeira denúncia relacionada à violência contra a mulher, situação que evidenciou a importância de estabelecer um procedimento formal para o recebimento, registro, análise e encaminhamento dessas demandas, bem como de fortalecer a articulação com os serviços e órgãos que integram a rede de proteção. Ressaltou-se que a organização desse fluxo contribuirá para garantir maior segurança, agilidade e adequada condução dos casos recebidos pelo Conselho. Posteriormente, foi realizada explanação acerca das deliberações e dos recursos destinados às ações da Política dos Direitos da Mulher, sendo informado que existem atualmente quatro deliberações com recursos em aberto, referentes aos anos de 2023, 2024, 2025 e 2026. Foi esclarecido que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) passou a estar vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) a partir de julho de 2026, circunstância que também envolveu a necessidade de reorganização dos procedimentos administrativos relacionados à execução dos recursos. Em relação à Deliberação nº 008/2023 – CEDM/PR, foi informado pela SMAS que já havia sido encaminhado ofício ao Estado solicitando a ampliação do prazo para utilização dos recursos. Ressaltou-se que o prazo de execução já havia sido prorrogado excepcionalmente pelo CEDM/PR, contudo, em razão da alteração da vinculação administrativa do Conselho, da mudança de Secretaria e dos trâmites dos processos administrativos necessários à execução, existe preocupação quanto ao tempo disponível para a efetiva utilização dos recursos. A Deliberação nº 008/2023 corresponde ao cofinanciamento fundo a fundo para o fortalecimento da política dos direitos da mulher. Foi informado, ainda, que o Plano de Trabalho relacionado à referida deliberação encontra-se em tramitação junto à Câmara Municipal, estando prevista a primeira votação para a presente data e a segunda votação para o dia 22. Após a aprovação e demais procedimentos administrativos necessários, a previsão é de que a utilização dos recursos possa ser iniciada a partir do dia 29. Diante da situação apresentada, foi esclarecido que, no mês de outubro, poderá ser encaminhada ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná (CEDM/PR) nova solicitação de prorrogação do prazo para utilização dos recursos, para análise e deliberação daquele Conselho. Após discussão, o CMDM deliberou, por unanimidade, pelo encaminhamento do pedido de prorrogação em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando possibilitar a adequada execução dos recursos. Na sequência, a Diretora do Departamento da Mulher apresentou o Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação referentes à Deliberação nº 004/2024 – CEDM/PR. Foi esclarecido que a referida deliberação já havia sido anteriormente aprovada pelo Conselho, porém os recursos não chegaram a ser executados. Diante do período transcorrido desde a elaboração do planejamento inicial, foi apresentada a necessidade de alteração de alguns cursos e ações previstos, considerando que os valores disponíveis sofreram alterações ao longo dos dois anos e que as necessidades identificadas junto às mulheres do município também se modificaram. Foi informado que, para subsidiar a atualização do planejamento, foi realizada pesquisa junto às mulheres do município, com a participação de aproximadamente 130 mulheres, cujas demandas contribuíram para a definição das novas propostas de cursos e ações. A partir dos resultados apresentados, foram submetidas à apreciação do CMDM as alterações no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação, as quais foram aprovadas pelo Conselho, ficando estabelecido que será elaborada e publicada a respectiva resolução para formalização da decisão. Posteriormente, foi apresentada a Deliberação nº 015/2025 – CEDM/PR, que prevê o repasse de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para despesas de capital e estruturação da gestão e da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher. Foi relembrado que, no ano de 2025, o CMDM havia deliberado pela

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