DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 0AC42DFD

Data da assinatura: 29/09/2026

Publique-se.

Publicado por: Caroline Passoni Lederer Código Identificador: 11D06555

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 35/2026 CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – PAS 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 3.657 de 25/04/2014 e suas alterações,

CONSEIDERANDO a necessidade de planejamento prévio das ações da política de assistência social para atendimento às situações de emergência e calamidade pública Resolve:

Art. 1º - Aprovar, em caráter ad referendum do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, a atualização do Plano de Ação do Piso Único de Assistência Social – PAS 2026, do Município de Palmeira – Paraná, contemplando as situações de calamidade pública e emergência.

Art. 2º - A atualização aprovada compreende a previsão do:

I - Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes II - Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências, incluindo, quando aplicável, recursos destinados a capital, custeio e recursos humanos;

III - Benefícios Eventuais – modalidade Calamidade Pública, conforme regulamentação municipal vigente;

Art. 3º A presente aprovação será submetida à apreciação e ratificação pelo Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na primeira reunião ordinária subsequente. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE Palmeira, 24 de setembro de 2026

OLAIR DE JESUS FREITAS

Presidente CMAS

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 6D377992

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 01/2026/CMDM - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E O PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE À DELIBERAÇÃO Nº 008/2023 – CEDM/PR

O Conselho Municipal de Direito da Mulher - CMDM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 5.779 de 04/10/2023 e suas alterações, e

Considerando as deliberações da plenária, realizada de forma presencial, na data de 18 de agosto de 2026. Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação referente à Deliberação nº 008/2023 – CEDM/PR – Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 02/2026/CMDM - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E O PLANO DE APLICAÇÃO REFERENTE À DELIBERAÇÃO Nº 04/2024 – CEDM/PR

O Conselho Municipal de Direito da Mulher - CMDM, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 5.779 de 04/10/2023 e suas alterações, e

Considerando as deliberações da plenária, realizada de forma presencial, na data de 15 de setembro de 2026. Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e o Plano de Aplicação referente à Deliberação nº 004/2024 – CEDM/PR – Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE

Palmeira, 15 de setembro de 2026

CERES CRISTINA MARQUES Presidente do CMDM

Publicado por: Gabrielli Parra Código Identificador: 421CFED6

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO N° 03/2026/CMDM - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 5.779, de 04 de outubro de 2023, e suas alterações,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e funcionamento das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, realizada em reunião presencial em 15 de setembro de 2026; RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Permanente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, composta por 04 (quatro) representantes, sendo 02 (duas) representantes governamentais e 02 (duas) representantes não governamentais. Art. 2º A Comissão Permanente será composta pelas seguintes conselheiras:

I – Representantes governamentais:

•

Ceres Cristina Marques

•

Alexsandra de Oliveira

II – Representantes não governamentais:

•

Rosiane de Oliveira Camargo Bejes

• Debora Cristina de Morais Canestraro

Palmeira, 18 de agosto de 2026

CERES CRISTINA MARQUES Presidente do CMDM

Art. 3º Compete à Comissão Permanente analisar, acompanhar e subsidiar as matérias e demandas encaminhadas pelo Plenário do CMDM, bem como desenvolver as atividades que lhe forem atribuídas pelo Conselho, observadas as competências previstas na legislação e no Regimento Interno.

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