DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
| 01.002 | SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU |
||
|---|---|---|---|
| 01.002.10.302.0902.2002 | Gestão de Serviços de Saúde - SAMU | ||
| 51 3.3.90.39.00.00 | 1496 | OUTROS SERVS. DE TERCEIROS P.JURÍDICA |
518.000,00 |
| 49 3.3.90.39.00.00 | 496 | OUTROS SERVS. DE TERCEIROS P.JURÍDICA |
123.000,00 |
| 59 3.3.90.47.00.00 | 1000 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
280.000,00 |
| 58 3.3.90.47.00.00 | 496 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
35.000,00 |
| Total da Suplementação: | 1.049.000,00 |
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários a partir do dia 25/09/2026. PARANAGUÁ, Paraná, em 29 de setembro de 2026.
Prezado Senhor,
Através do presente, solicitamos a publicação no Diário do Município de Paranaguá da 2ª CONVOCAÇÃO de todos os servidores da Fundação de Assistência à Saúde - FASP, os quais até o momento não procederam à retirada dos seus respectivos documentos, para que compareçam na sede da PROGEM-PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, sito à Rua Julia da Costa, 322, para retirada das Guias de Seguro Desemprego, impreterivelmente, até o dia 05/10/2026 , nos horários das 09:00 às 11:00 e das 13:00 as 18:00 .
Sendo só o que se apresente para o momento, reiteramos à Vossa Senhoria os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
| ADRIANO RAMOS | RODOLFO NOGUEIRA PEDRO BOM |
|---|---|
| Presidente Do CISLIPA | Diretor Executivo |
Publicado por: Carlos Augusto Machado Filho Código Identificador: 2AF411F9
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E IGUALDADE RACIAL RECIBO DE CAPTAÇÃO Nº 043/2026/FMIA
Emissão de Recibo de Captação de Recursos em favor do Projeto Social Ágape, referente à doação da empresa Cattalini - Terminais Marítimos ao FMIA, destinada ao projeto Novos Ciclos de Proteção e Aprendizagem-(2026-2027).
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranaguá – CMDCA, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 10 da Lei Municipal nº 3.176, de 15 de agosto de 2011, e na Resolução CMDCA nº 16/2020, faz saber que a empresa Cattalini – Terminais Marítimos, inscrita no CNPJ nº 75.633.560/0006-97, realizou depósito no Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FMIA, por meio do mecanismo de incentivo fiscal previsto no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/1990, destinado exclusivamente ao financiamento do projeto ―Novos Ciclos de Proteção e Aprendizagem (2026-2027)‖, de execução do Projeto Social Ágape, razão pela qual expede o presente Recibo de Captação de Recursos, para fins de publicidade e cumprimento das disposições legais aplicáveis.
| Processo Administrativo |
86116/2025 |
|---|---|
| Entidade Beneficiária | Projeto Social Ágape |
| Projeto | Novos Ciclos de Proteção e Aprendizagem-(2026-2027) |
| Eixo de Atuação | Promoção do direito à saúde, cultura, esporte, lazer, educação e assistência social |
| Tipo de Captação | Pessoa Jurídica |
| Empresa Doadora | Cattalini - Terminais Marítimos |
| CNPJ | 75.633.560/0006-97 |
| Valor Recebido | R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) |
| Data do Recebimento | 30/09/2026 |
| Percentual de Repasse | 80% do valor arrecadado |
Paranaguá-PR ,em 30 de setembro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
MARCINEY SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paranaguá
CAROLINA DE MIRANDA EVANGELISTA LOURENÇO
Secretária Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial
Publicado por: Gabriel Neves Martinatto Silva Código Identificador: 20277D23
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2ª CONVOCAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PARANAGUÁ – FASP, PARA RETIRADA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO
TIAGO FONTES CESAR LEAL Procurador Geral do Município
VALTAIR FERNANDES JUNIOR Liquidante - FASP
Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: F69B1B71
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 4.731
LEI Nº 4.731, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
―Altera dispositivos da Lei nº 4.604, de 02 de outubro de 2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade – COMCID e dá outras providências.‖
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.604, de 02 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 1º ...
Parágrafo único. O Conselho Municipal da Cidade - COMCID é unidade colegiada vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial - SEMUPLA, à qual incumbe, nos termos da legislação municipal, a política urbana municipal.‖
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 4.604, de 02 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 5º A composição do Conselho Municipal da Cidade – COMCID será de 01 (um) Presidente e 28 (vinte e oito) Conselheiros titulares, com os respectivos suplentes, distribuídos nos seguintes segmentos:
I – 08 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, sendo:
a) o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria; b) o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária;
c) o titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Abastecimento e Pesca;
d) o titular da Secretaria Municipal de Segurança;
e) o titular da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
f) o titular da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
g) o titular da Secretaria Municipal de Expansão Industrial e Portuária;
h) o titular da Procuradoria-Geral do Município;
II – 04 (quatro) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pela Câmara Municipal, por seu órgão competente, preferencialmente com atuação ou conhecimento relacionado à política urbana;
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