Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 318

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

THIAGO THEMANSKI CAMPOS

Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: 02C8ABFB

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 2.871

PORTARIA Nº 2.871

―Cede, em caráter temporário, para a Autarquia Especial Paranaguá Previdência, a servidora municipal Ariana Gomes França Bueno Ziesemer.‖

seguinte Dotação Orçamentária, com o valor total de R$ 67.840,69 (sessenta e seta mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta e nove centavos) , realizada pela Secretaria Municipal de Saúde ao Aditivo 01 do Contrato n° 093/2025:

Dotação Orçamentária: 329 Ação: 2063 Fonte de recurso: 1303 Elemento da Despesa:3.3.90.32 Desdobramento: 99.03

Fundamentação Legal: Art. 136, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.‖

Dispensa de Licitação n°: 033/2025

Assinaturas:

DANIEL GUSTAVO GIARETTA FANGUEIRO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 203/2017 e o Decreto Municipal n° 897/2018, de acordo com o art. 49 da Lei Complementar nº 046 de 11 de maio de 2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), de acordo com o Termo de Convênio firmado, entre o MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, CNPJ nº 76.017.458/0001-15 e a Autarquia Especial PARANAGUÁ PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 08.542.807/0001-69, conforme processo administrativo nº 8.784/2017, publicado no Diário Oficial dos Municípios, edição nº 1.217, de 22 de março de 2017, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 72.374/2026,

RESOLVE:

I -CEDER, em caráter temporário, para a Autarquia Especial Paranaguá Previdência, com ônus para a Cessionária, pelo prazo de 02 (dois) anos, a servidora ARIANA GOMES FRANÇA BUENO ZIESEMER, matrícula nº 11.454-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, a partir de 01 de outubro de 2026.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio ―São José‖, em 29 de setembro de 2026.

THIAGO THEMANSKI CAMPOS Secretário Municipal de Governo

CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA Secretário Municipal de Administração

Publicado por: Leila Cristina Scomasson Sampaio Código Identificador: A20B05F4

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ASSESSORIA DE CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO 01 AO CONTRATO N° 093/2025 CEQNEP - CENTRAL MANIPULAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA CNPJ: 00.083.227/0001-48

EXTRATO DE APOSTILAMENTO 01 AO CONTRATO N° 093/2025

CEQNEP - CENTRAL MANIPULAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA CNPJ: 00.083.227/0001-48

Partes: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

CEQNEP - CENTRAL MANIPULAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA, NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL LTDA

Data: 30/09/2026

Objeto : Apostilamento 01 ao Contrato nº 093/2025. ―O presente Instrumento tem como objetivo a adequação através da inclusão da

Publicado por: Jullia Carolina Lobo de Queiroz Código Identificador: 8B51953C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO RESPOSTA DO RECURSO

Pregão Eletrônico: 046/2026 Processo Administrativo: 35.906/2026 Assunto: Resposta do Recurso

Recorrente	GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA.
Recorrida	LITOPAV CONSTRUÇÕES LTDA.
Assunto	Recurso administrativo – qualificação técnica – Certidão de Registro de Pessoa Jurídica perante o CREA-PR.
Objeto	Fornecimento, transporte e aplicação de CBUQ – faixa F do DER/PR, para manutenção corretiva do pavimento asfáltico, reperfilagem, lombadas e passagens depedestres.

I – RELATÓRIO

Vistos e analisados o Recurso Administrativo interposto pela empresa GAISSLER MOREIRA ENGENHARIA CIVIL LTDA., as contrarrazões apresentadas pela empresa LITOPAV CONSTRUÇÕES LTDA., bem como os documentos constantes dos autos, passa-se à decisão.

A controvérsia recursal concentra-se na Certidão de Registro de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA-PR apresentada pela empresa LITOPAV CONSTRUÇÕES LTDA. na fase de habilitação, a qual, embora estivesse dentro do prazo de validade e certificasse a regularidade do registro profissional da empresa e de seu responsável técnico, ainda indicava como última alteração societária a 5ª Alteração Contratual.

A certidão originalmente apresentada, emitida em 17/08/2026, registrava a empresa LITOPAV CONSTRUÇÕES LTDA. sob o nº 56.964, com capital social de R$ 900.000,00, indicando a 5ª Alteração Contratual, de 21/11/2020, e certificava expressamente que a pessoa jurídica se encontrava regularmente registrada perante o CREA-PR, habilitada ao exercício de suas atividades no Estado do Paraná, possuindo como responsável técnico o Engenheiro Civil BRUNO SILVA ATHANASIO, em situação ativa e regular.

Por ocasião da apresentação das contrarrazões, a empresa LITOPAV CONSTRUÇÕES LTDA juntou Certidão de Registro de Pessoa Jurídica e Negativa de Débitos atualizada, emitida pelo CREA-PR em 23/09/2026, na qual consta a 6ª Alteração Contratual, com data de 13/08/2026, portanto anterior à realização da sessão pública do certame realizado em 04/09/2026. A certidão atualizada registra o mesmo nº 56.964, capital social de R$ 3.000.000,00, endereço atualizado na Rua Rodrigues Alves, nº 870, Centro Histórico, Paranaguá/PR, e mantém como responsável técnico o Engenheiro Civil BRUNO SILVA ATHANASIO, em situação ativa e regular.

Da análise comparativa dos documentos, verifica-se que a atualização cadastral contemplou alterações de natureza societária e cadastral, notadamente endereço, capital social e inclusão de atividade de serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Todavia, não se verifica supressão ou alteração substancial das condições técnicas exigidas para participação no certame.