DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DOS CASOS DE RESCISÃO

I- O presente contrato administrativo poderá ser rescindido, bilateralmente, nos casos de comprovação expressa de descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por alguma das convenentes.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

I- O presente contrato administrativo vigorará pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da comunicação ao contratado da publicação deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

I- As partes do contrato administrativo possuem total autonomia e agem cada um deles, em nome próprio, por sua conta e risco, preservando de forma integral e intacta a autonomia de cada parte em relação às outras, não configurando qualquer confusão jurídica. II- Toda e qualquer despesa realizada para execução do Projeto Aprovado será de responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, a quem é vedado o uso do nome da Fundação Cultural ou de qualquer órgão da Prefeitura Municipal de Paranavaí para contratações de serviços de terceiros.

III- O CONTRATADO autoriza a publicação de dados referentes ao produto cultural desenvolvido, bem como, sua disponibilização nos meios definidos pela Fundação Cultural, respeitando a legislação vigente. Fica ainda autorizado, à Prefeitura Municipal de Paranavaí e à Fundação Cultural, o direito de uso gratuito de citações e imagens dos resultados obtidos na execução de Projeto Técnico contemplado com concessão de recurso, na publicação de seus Balanços, em eventos de natureza artístico cultural de seu pleno interesse ou outros meios de divulgação.

IV- O CONTRATADO deverá divulgar, obrigatoriamente, a participação institucional da Prefeitura de Paranavaí e da Fundação Cultural em todos os produtos culturais, atividades, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas.

V- Nos termos do que dispõe o art. 29 da Lei Federal 9.610/98, que trata dos Direitos Autorais, o CONTRATADO obriga-se a ceder os direitos patrimoniais a ele relativos, para que a Fundação Cultural possa utilizá-los de acordo com as condições previstas na referida Lei. VI- Os casos omissos deste Termo serão resolvidos de comum acordo pelas partes.

VII- É vedada a cessão ou transferência do Contrato de Prestação de Serviço, total ou parcial, bem como a subcontratação total ou parcial do objeto.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão decorrente deste contrato administrativo.

RAFAEL LUCAS TORRENTE

Diretor-Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí Contratante

THIAGO RODRIGUES AMARAL

Contratado

Publicado por: Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: 304746E6

PROCURADORIA

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ - EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 193/2026

DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA

O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Getúlio Vargas, 900, inscrito no CNPJ sob nº 76.977.768/0001-81, por intermédio da FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARANAVAÍ , inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 79.698.304/0001-24, com sede localizada na Rua Guaporé, 2080, Centro, Paranavaí - PR neste ato representado pelo Diretor Presidente da Fundação Cultural, Senhor RAFAEL LUCAS TORRENTE , inscrito no CPF 049.598.719-03, doravante denominado contratante , e de outro a empresa T R AMARAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 32.001.434/0001-00, estabelecida à Rua Doutor Sylvio Vidal C. Leite Ribeiro, 1.808, Jardim São Cristóvão, Paranavaí – PR, e-mail: [email protected], neste ato representada pelo Sr. Thiago Rodrigues Amaral , inscrito no CPF 009.637.169-21, doravante denominado contratado , acordam em celebrar o presente contrato administrativo, obedecidas as condições constantes no Edital de Chamamento Público n.º 09/2025 – Viva Cultura, e da proposta credenciada, documentos estes que fazem parte integrante do presente termo em todos os seus conteúdos mediante as cláusulas e condições seguintes:

OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a contratação de profissionais da cultura, para realizarem apresentações e atividades artísticas e culturais, conforme demanda da Fundação Cultural, conforme proposta credenciada, sendo as apresentações dos artistas DJ Bokka, DJ Sono, DJ Matarazzo e DJ Gho integrando o evento Flashback, de acordo com o item 10 - APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA MUSICAL DE DJ - Disc Jockey (solo).

VALOR : R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais) por serviço, totalizando R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) , correspondente a realização dos 4 serviços credenciados.

FONTE DE RECURSOS:

1840.17.1.2881.339039840100000000-0

PRAZO DE ENTREGA: As ações deverão ser realizadas conforme o estabelecido em Edital, dentro do território do município de Paranavaí, em eventos e ações da Fundação Cultural conforme convocação da mesma. As apresentações integrando a programação do evento Flashback estão previstas para serem realizadas em 11 de outubro de 2026 , no Parque Ouro Branco.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente contrato administrativo vigorará pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da comunicação ao contratado da publicação deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

FORO: Comarca de Paranavaí, Estado do Paraná.

RAFAEL LUCAS TORRENTE

Diretor- Presidente da Fundação Cultural de Paranavaí Contratante

THIAGO RODRIGUES AMARAL

Contratado

Paranavaí, data da última assinatura.

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