DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

PROCURADORIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SESTRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

(REPACTUAÇÃO DE VALORES E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO) Processo Digital:19653/2026

REF: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº009/2025

3º (terceiro) Termo ao contrato de prestação de serviços nº 122/2025 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e a Empresa TRANSRESÍDUOS AMBIENTAL S.A, na forma abaixo:

ÓRGÃO GERENCIADOR: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ,

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infraçãocometida, com o veículo de sua propriedade, podendo V. S. oferecer recurso contra a infração junto à DITRAN – PARANAVAÍaté 16/11/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento.

Barbara Evangelista Damasceno Siqueira Código Identificador: F12C8ACA

PROCURADORIA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO - SESTRAN - COMUNICADO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO

Em cumprimento ao disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, notificamos que foi lavrada a autuação de infraçãocometida com o veículo de sua propriedade, podendo V. S. oferecer recurso contra a infração junto à DITRAN – PARANAVAÍaté 16/11/2026, o qual será remetido à JARI para julgamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA ESPECIAL DE COMPRAS - 3 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 122/2025 (REPACTUAÇÃO DE VALORES E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO)

3 º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 122/2025

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estadodo Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Getúlio Vargas, 900, inscrito no CNPJ. sob nº 76.977.768/0001-81, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, Alessandro Cordeiro Garcia , inscrito no CPF 025.202.639-03. DETENTORA DO CONTRATO: TRANSRESÍDUOS

AMBIENTAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº77.371.789/0001-11, estabelecida à Rua William Booth, 537,Boqueirão, na cidade de Curitiba – PR, CEP 81.650-120, e-mail [email protected], neste ato representada por Angelo Breseghello Filho , inscrito no CPF 838.543.208-68.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO ORIGINAL

1.1. O objeto do presente contrato é a ―Prestação do serviço de COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS ORGÂNICOS E RECICLÁVEIS, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente‖.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ADITIVO: REPACTUAÇÃO DE VALORES E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO

2.1. Através do presente aditivo, considerando as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Memorando nº 218/2026, Parecer Técnico Contábil nº 023/2026 emitido por Técnico de Contabilidade do Município, anexo aos autos do processo, anuência e justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, considerando ainda o Parecer Referencial nº 003/2023 e Anexo I, devidamente preenchido e assinado por gestor/fiscal da ata, considerando ainda o Parecer Jurídico nº161/2024 e despacho emitido pela Controladoria Geral do Município, objetivando RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO dos preços registrados para os itens nº 1 e 2 do lote 1, com aplicação do percentual de 7,7265306% para o item 1 e de 7,4095351% para o item 2, os quais passam a ter os seguintes preços registrados:

Parágrafo Primeiro: Além dos motivos expostos acima, vale destacar que o reequilíbrio econômico-financeiro encontra-se amparo legal na Legislação Municipal, mais especificamente nos art. 125 (caput), art. 140, inciso III (gestão de contrato e atas de registro de preços) e art. 175, inciso I (reequilíbrio econômico-financeiro) do Decreto Municipal nº 24.731/2021, conforme abaixo:

―Decreto Municipal nº 24.731/21:

Possibilidade de alteração de preços da ata de registro de preços

Art. 125. Serão admitidas as solicitações de reajuste, reequilíbrio e repactuação do valor da ata de registro de preços , em procedimento idêntico ao praticado nos contratos administrativos, desde que fundamentados e acolhidos pela Diretoria Especial de Compras. (...)

Gestão de contrato e atas de registro de preços:

Art. 140. São atribuições do gestor do contrato e da ata de registro de preços, dentre outras: I - coordenar e supervisionar os fiscais no desempenho de suas atribuições

(...) III - realizar os procedimentos de prorrogação de prazos, alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro e extinção contratual;‖ (GRIFO NOSSO)

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