DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Lote Urbano n° 09 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.708. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 10 da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.709. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 11 e 12-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.545. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 11 e 12-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.546. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 13 e 14-A da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.548. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 13 e 14-B da quadra n° 219 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.549. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 01 e 02-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.551. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais); Lote Urbano n° 01 e 02-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.552. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais); Lote Urbano n° 03 e 04-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.554. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais); Lote Urbano n° 03 e 04-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.555. Valor de avaliação de 40.000,00 (quarenta mil reais); Lote Urbano n° 05 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.718. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 06 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.719. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 07 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.720. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 08 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.721. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 09 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.722. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 10 da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.723. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 11 e 12-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.557. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 11 e 12-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.558. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 13 e 14-A da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.560. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 13 e 14-B da quadra n° 220 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 39.561. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 05 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.743. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 06 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.744. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 07 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.745. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 08 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.746. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 09 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.747. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 10 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.748. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 11 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.749. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 12 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.750. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 13 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.751. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 14 da quadra n° 223 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.752. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 05 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.757. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 06 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.758. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 07 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.759. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 08 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.760. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 09 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.761. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 10 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.762. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais); Lote Urbano n° 11 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.763. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais);

Lote Urbano n° 12 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.764. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 13 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.765. Valor de avaliação de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

Lote Urbano n° 14 da quadra n° 224 com 300m² de área, registrado sob a matrícula n° 31.766. Valor de avaliação de 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

Art. 2º A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.

Art. 3º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:

I - a donatária deixar de atender a finalidade determinada no caput deste artigo;

II - a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel. Art. 4º Os Imóveis objetos da doação ficaram isentos do recolhimento dos seguintes tributos municipais:

I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;

b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.

II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;

III - I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;

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