DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

• Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Porto Amazonas, 29 de setembro de 2026.

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026

O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) , por meio de seu Pregoeiro e respectiva Equipe de Apoio, torna público o aviso de licitação: UASG: 460681 - CONSÓRCIO INTERM. DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Processo Licitatório nº 184/2026 Modalidade Pregão Eletrônico nº 20/2026 Registro de Preços nº 19/2026

Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para a prestação, sob demanda, de serviços de ensaios e análises laboratoriais ambientais terceirizados, destinados ao atendimento das necessidades do CISPAR e de suas autarquias consorciadas.

Valor Máximo da Licitação: R$ 2.180.696,58 (Dois milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos).

Tipo de Licitação: Menor preço por item e grupo. Ampla concorrência, com benefícios para Micro e Pequena Empresa.

Abertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 09:00 horas do dia 16/10/2026, no endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.

Edital na íntegra: O Edital, todas as documentações e seus Anexos poderão ser obtidos através da Internet pelos endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/pt-br/ e https://cispar.pr.gov.br/, no link ―Licitações‖.

Demais informações através do telefone (44) 3123-2800, ramal 2801.

Publique-se.

Maringá, 29 de setembro de 2026.

VALTER LUIZ BOSSA Diretor Executivo

Publicado por: Pedro Gabriel Grecco Código Identificador: FEC8FEDE

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ

DECISÃO SOBRE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO – ITEM 22. REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2026; SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2026; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 085/2026.

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/2026 SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS 009/2026 PROCESSO N.º 085/2026

EMPRESA: DAC MOVEIS LTDA CNPJ nº 56.101.450/0001-25

ASSUNTO: Decisão sobre descumprimento das condições de fornecimento – Item 22.

REF.: Pregão Eletrônico nº 10/2026; Sistema de Registro de Preços nº 009/2026; Processo Administrativo nº 085/2026. Prezado Senhor,

O Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná – CISPAR , no exercício de suas atribuições administrativas e em observância aos princípios que regem as contratações públicas, vem, por meio deste, comunicar a decisão administrativa referente ao fornecimento do Item 22 – Mesa para escritório , decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2026.

ITEM 22 – Mesa para Escritório: (Mesa para escritório com estrutura confeccionada em MDF ou MDP de espessura mínima de 15 mm ou superior, com acabamento em revestimento melamínico ou material equivalente. Dimensões aproximadas de 1,50 m de comprimento, 0,60 m de profundidade e altura entre 0,72 m e 0,75 m. Tampo com superfície lisa, resistente e de fácil limpeza, com acabamento em fita de borda nas extremidades aparentes. Estrutura de sustentação composta por painéis laterais ou pés estruturais em material compatível com o tampo, garantindo estabilidade e resistência. Deve possuir gaveteiro integrado com no mínimo 02 gavetas, equipado com corrediças metálicas ou sistema equivalente, permitindo abertura suave e armazenamento de materiais de escritório. Cor cinza).

1. DOS FATOS

O Pregão Eletrônico nº 10/2026 foi realizado em 16 de maio de 2026, tendo a empresa DAC MÓVEIS LTDA se sagrado vencedora do Item 22, pelo valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Posteriormente, em 06/08/2026, foi encaminhada à empresa a Nota de Empenho nº 1783/2026, acompanhada das informações referentes aos locais de entrega dos produtos.

Em 10/08/2026, a empresa confirmou o recebimento da Nota de Empenho e das informações necessárias para o fornecimento. Considerando a ausência de informações quanto ao envio dos itens e o não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega, foi encaminhada à empresa, em 10/09/2026, solicitação de justificativa acerca do atraso e da ausência de informações sobre o envio dos produtos.

Em resposta, a empresa informou, em 18/09/2026, que os produtos haviam sido entregues e encaminhou notas fiscais. Contudo, verificou-se que as notas fiscais apresentadas eram referentes a outro pedido, realizado por outro setor do CISPAR, não correspondendo ao fornecimento relacionado à Nota de Empenho nº 1783/2026.

Dessa forma, constatou-se que o pedido correspondente à referida Nota de Empenho não havia sido devidamente considerado pela empresa.

Além disso, em comunicações realizadas por meio do Whatsapp, informalmente a empresa alegou não possuir condições de realizar as entregas individualizadas nos locais indicados.

Ressalta-se que as condições e os locais de entrega estavam previstos no edital do certame, de modo que a empresa, ao participar da licitação e apresentar sua proposta, declarou ciência e aceitação das condições estabelecidas para o fornecimento. 2. DA ANÁLISE

A Administração analisou a manifestação apresentada pela empresa, considerando as circunstâncias relacionadas à execução do Item 22, especialmente o não cumprimento do prazo de entrega, a ausência de informações tempestivas acerca do fornecimento e a posterior apresentação de documentos fiscais que não correspondiam ao pedido objeto da Nota de Empenho nº 1783/2026.

A participação no procedimento licitatório e a apresentação da proposta vinculam o licitante às condições estabelecidas no edital e à proposta apresentada, incluindo aquelas relativas à forma e aos locais de entrega dos produtos.

Embora a empresa tenha apresentado manifestação em resposta à solicitação de justificativa e, posteriormente, alegado informalmente, por meio de aplicativo de mensagens, dificuldades relacionadas à

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