DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

cessando automaticamente com o término da designação, da cessão, do encargo especial, da lotação diferenciada ou da condição funcional que lhes deu causa, sem gerar direito adquirido à sua manutenção.

§ 4º. As gratificações previstas nesta cláusula não poderão ser acumuladas entre si, hipótese em que, havendo concomitância de fatos geradores em relação ao mesmo beneficiário, será devida apenas a de maior valor.

(…)

§ 6º. As gratificações previstas nesta cláusula possuem natureza remuneratória enquanto percebidas e se submetem, quanto à incidência de encargos e aos reflexos legais, ao regime jurídico aplicável ao beneficiário, não se incorporando, contudo, de forma definitiva, à remuneração do cargo, emprego ou função após cessadas as condições que justificaram seu pagamento.”

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º a 4º da redação originária da Cláusula 52ª do Contrato de Consórcio Público do CISA, substituídos pelos §§ 1º a 6º da nova redação constante do art. 1º desta Lei.

Art. 3º A ratificação de que trata esta Lei restringe-se à retificação da Cláusula 52ª e respectivos parágrafos do Contrato de Consórcio Público do CISA, permanecendo inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas do referido Contrato, já ratificadas por este Município por meio da Lei nº 1323, de 28 de outubro de 2025, dispensada, para os fins desta Lei, nova submissão da integralidade do texto contratual, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Reserva do Iguaçu, em 29 de Setembro de 2026.

VITÓRIO ANTUNES DE PAULA Prefeito Municipal

Publicado por: Suzana Andria Código Identificador: DE994703

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

• Fotocópia da Carteira de Identidade,

• Fotocópia do CPF

• Fotocópia Título de Eleitor;

• Certidão de Quitação Eleitoral atualizada;

• Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;

• Fotocópia do comprovante de quitação com as obrigações militares;

• Uma foto colorida 3x4, recente;

• Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF do cônjuge;

• Fotocópia da Certidão de Nascimento ou RG dos filhos e CPF dos filhos;

• Fotocópia do comprovante de escolaridade exigido para o exercício do cargo/função pública, conforme previsto no quadro do item 2.1. do Edital nº 01/2025– Abertura do PSS 01/2025;

• 01 (uma) cópia da Carteira de Trabalho onde consta o número, série e qualificação;

• Fotocópia do número de inscrição do PIS/PASEP;

• Fotocópia do comprovante de endereço atualizado;

• Declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

• Declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge;

• Declaração de não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual, distrital ou federal;

• Certidões negativas dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos oito anos, expedidas no máximo há seis meses;

• Atestado de aptidão física e mental, capacitante ou incapacitante, com o objetivo de aferir se as condições físicas e psíquicas são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo;

• Conta salário Banco SICREDI.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 29 de setembro de 2026.

LEANDRO JASINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Carina Fatima Fucilini Debacz Código Identificador: DBCDACC8

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL Nº 44/2026 – PSS Nº 01/2025

RECURSOS HUMANOS EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL Nº 43/2026 – PSS Nº 01/2025

CONVOCAÇÃO DE PESSOAL

APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DECRETO Nº 142/2025 – HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL.

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, resolve:

CONVOCAR

Art. 1º - O candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, conforme publicação de resultado final homologado através do Decreto nº 142/2025, para comparecer à Prefeitura Municipal de Rio Azul, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do presente, para contratação imediata de 01 (um) Educador Social, com carga horária de 40 h/s, munido de cópia da documentação abaixo relacionada, para fins de formalização de contrato:

CONVOCAÇÃO DE PESSOAL

APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2025, PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, CONFORME DECRETO Nº 142/2025 – HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO FINAL.

O Prefeito Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, resolve:

CONVOCAR

Art. 1º - O candidato abaixo relacionado, aprovado no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025, conforme publicação de resultado final homologado através do Decreto nº 142/2025, para comparecer à Prefeitura Municipal de Rio Azul, dentro de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de publicação do presente, para contratação imediata de 02 (dois) Professores, com carga horária de 20 h/s, munido de cópia da documentação abaixo relacionada, para fins de formalização de contrato:

Art. 2º - Os documentos a serem apresentados são os seguintes: Ø Fotocópia da Carteira de Identidade, Ø Fotocópia do CPF

Art. 2º - Os documentos a serem apresentados são os seguintes:

www.diariomunicipal.com.br/amp 382