DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Ø Fotocópia Título de Eleitor;

• da Dívida Consolidada e Mobiliária;

Ø Certidão de Quitação Eleitoral atualizada;

Ø Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação;

Ø Fotocópia do comprovante de quitação com as obrigações militares; Ø Uma foto colorida 3x4, recente;

Ø Fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, CPF do cônjuge;

Ø Fotocópia da Certidão de Nascimento ou RG dos filhos e CPF dos filhos;

Ø Fotocópia do comprovante de escolaridade exigido para o exercício do cargo/função pública, conforme previsto no quadro do item 2.1. do Edital nº 01/2025– Abertura do PSS 01/2025;

Ø 01 (uma) cópia da Carteira de Trabalho onde consta o número, série e qualificação;

Ø Fotocópia do número de inscrição do PIS/PASEP;

• de Concessão de Garantias; e

•

de Operações de Crédito.

IV – o comportamento das metas fiscais

• Receitas Fiscais Líquidas;

• Despesas Fiscais Líquidas;

Ø Fotocópia do comprovante de endereço atualizado;

Ø Declaração de exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

Ø Declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge;

Ø Declaração de não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual, distrital ou federal;

Ø Certidões negativas dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares onde tenha residido nos últimos oito anos, expedidas no máximo há seis meses;

Ø Atestado de aptidão física e mental, capacitante ou incapacitante, com o objetivo de aferir se as condições físicas e psíquicas são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo; Ø Conta salário Banco SICREDI.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rio Azul, 29 de setembro de 2026.

LEANDRO JASINSKI Prefeito Municipal

Publicado por: Carina Fatima Fucilini Debacz Código Identificador: 02F2CC2A

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2026.

Aos vinte e cinco (28) dias do mês de Setembro (09) de Dois mil e Vinte Seis (2026), às oito horas e trinta minutos (08:30), no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, situado à Rua Domingos Alessandro Nodari, nº 52, Vila Velha, em Rio Branco do Sul/PR, realizou-se a Audiência Pública para demonstração do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo referente ao 2º quadrimestre de 2026.

Fizeram presentes nessa Audiência Pública: representando o Legislativo, o Controlador Geral Daniel Leandro Oliveira Neto e a Contadora Juliane Moreira Veloso, representando o Executivo a Secretária de Finanças dra. Rosilda Ribeiro Simões e a Contadora Responsável Maiara Paula da Rosa, e também os demais munícipes, conforme lista de presença realizada.

Aberta a Audiência Pública foi convocada pela Secretária de Finanças dra. Rosilda Ribeiro Simões, para início das demonstrações com a explanação explicando a base legal da presente audiência pública e em seguida, expôs os dados referentes ao cumprimento das metas ficais do segundo quadrimestre de 2026, com a apresentação de slides contendo:

I – a execução orçamentária, II – a receita corrente liquida; III – os limites fiscais;

• de Pessoal;

•

Resultado Primário;

• Resultado Nominal;

•

Dívida Consolidada Líquida.

V – o cumprimento das Metas Fiscais:

• Aplicação no Ensino (MDE);

• FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

• Aplicação na Saúde.

Informou sobre o resultado estimado e o alcançado até o 2º Quadrimestre do ano de 2026, demonstrando o cumprimento das metas fiscais :

• Receita Corrente Líquida Acumulada do Trimestre R$ 220.093.214,42;

• Receita Total, estimado R$ 242.614.127,26 anual e realizada no quadrimestre de R$ 158.372.653,90;

• Despesa Total, estimado R$ 251.036.589,16 anual e realizada em R$ 166.926.450,58;

•

Dívida Pública Consolidada Prevista R$ 264.111.857,30 e

• Dívida Consolidada Liquidada R$ 46.381.159,65.

Concluindo seus trabalhos a Secretária de Finanças dra. Rosilda Ribeiro Simões, enfatizou a importância da transparência na administração pública e que os dados refletem a real situação da prefeitura até 31/08/2026 e apresentando os dados dos limites de aplicação em diversas categorias:

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Despesas Bruta com Pessoal de R$ 75.153.068,97 (atingindo 34,15 % sobre Receita Corrente Líquida),

•

Dívida Consolidada Líquida R$ 46.381.159,65 (utilizado 21,07% do limite de 120%),

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