DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

No quadro do art. 54 da Lei 101/2000 LRF já ficou claro o gasto com pessoal num percentual de 2,02% (dois vírgula zero dois por cento) sendo então que está dentro do que determina a Lei 101/2000 LRF.

―II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer limite: ‖

Os Limites impostos ao Art. 54 e 55 Inciso I da Lei 101/2000 LRF foram todos cumpridos pela Administração do Legislativo Municipal não havendo qualquer medida corretiva a ser adota com relação a esses limites.

―III – Demonstrativos, no último quadrimestre‖:

“(A) Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de Agosto de 2026”;

As disponibilidades em 31 de Agosto de 2026 são conforme quadro abaixo:

O montante total das disponibilidades conforme demonstrado pela contabilidade no Anexo 13 Balanço Financeiro em 31 de Agosto de 2026 é de R$ 1.024.612,81 (Um milhão, vinte e quatro mil, seiscentos e doze reais e oitenta e um centavos).

“(B) Inscrição em Restos a Pagar, das Despesas:”

“1 - Liquidadas”:

Os restos a pagar em 31 de Agosto de 2026 conforme art. 55, Inciso III, alínea ‗a‘ da Lei 101/2000 LRF estamos demonstrando no quadro abaixo:

- Joel Piekler - ―Financeiro‖;

• Rosane Aparecida Penso - ―Responsável, Controle Interno Seccional‖

• Vilsom Spada - ―Responsável pelo Controle Interno UCC‖

―§ 2º O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico”.

Visando dar cumprimento ao § 2º do Art. 55 da Lei 101/2000 LRF. O Legislativo Municipal convocou através de Edital de convocação de Audiência Pública de nº 003/2026 de 03 de Setembro de 2026 a população para Audiência Pública do Legislativo. A ser realizada em 29 de Setembro de 2026 as 14:00 horas na Sede do Legislativo Municipal, para avaliação das metas fiscais e após a audiência e avaliação foi dado à publicidade em órgão oficial do município bem como por meio eletrônico.

Com relação ao Relatório de Gestão Fiscal o 1 º Semestre de 2026 foi publicado em 29 de julho de 2026. Foram publicados os relatórios no órgão oficial de publicação do município ―Diário Oficial dos Municípios do Paraná‖.

Conclusão

Temos a Concluir que foram Cumpridas as Metas Fiscais, do Poder Legislativo do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, e a avaliação do presente relatório foi discutido em Audiência Pública e Aprovado dando assim continuidade na administração para fazer cada vez mais uma administração transparente, dando publicidade de seus atos e dentro da economicidade.

Legislativo Municipal de Salto do Lontra, em 29 de Setembro de 2026.

MARCOS RAVANELI -

Presidente ―Ordenador da Despesa‖;

O montante de restos a pagar processados pelo setor de Finanças conforme anexo V Demonstrativo de Restos a Pagar em 31 de Agosto de 2026 é de R$ 0,00 (Zero).

“2 empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41”;

Não há o que relatar com relação ao cumprimento ao Art. 41 da Lei 101/2000 LRF, pois o mesmo foi (vetado).

JOEL PIEKLER - ―Financeiro‖;

ROSANE APARECIDA PENSO -

―Responsável, Controle Interno Seccional‖

VILSOM SPADA -

― Responsável Pelo Controle Interno UCC‖

“3 empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da Disponibilidade de Caixa;”

Todas as despesas realizadas no período até o 2º quadrimestre de 2026 foram devidamente contabilizadas e liquidadas pelo setor de Finanças conforme anexo V Demonstrativo de Restos a Pagar tendo o valor de R$ 0,00 (Zerado) ;

“4 não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados”;

Não houve qualquer despesa deixada de ser empanhada ou liquidada por falta de disponibilidade de caixa bem como não foi cancelado qualquer empenho.

―§ 1º O relatório dos titulares mencionados II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea “a” do inciso I, e os documentos referidos nos Incisos II e III.”

Para dar cumprimento ao que determina o artigo 54 da Lei 101/2000 LRF em seu parágrafo único que diz ― Parágrafo único. O Relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outro definido por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art.20”.

A Administração do Legislativo Municipal para dar cumprimento o § 1º do artigo 55 da Lei 101/2000 LRF nomeou os responsáveis pelo presente relatório:

• Marcos Ravaneli – Presidente ―Ordenador da Despesa‖;

Publicado por: Vanessa Veloso Código Identificador: 6FADABAD

Salto do Lontra, terça-feira, 29 de setembro de 2026.

PREFEITO MUNICIPAL

Fernando Alberto Cadore

Publicado por: Fabiano Romani Código Identificador: BF3A93CB

DEPARTAMENTO DE RH PORTARIA 139/2026

PORTARIA Nº. 139, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

www.diariomunicipal.com.br/amp 417