DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Publicado por: Marcela Monti Aragão Código Identificador: A6C05A83

LICITAÇÕES EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 332/2023 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 21/2023

O MUNICÍPIO DE TERRA BOA , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES , neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS SANTA CRUZ DE TERRA BOA , inscrita CNPJ/MF n°.76.681.170/0001-40, sediada na Rua São Paulo, 36, na Cidade de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado pelo(a) Sr(a) GLEICYANE MAIARA FERRETI SILVA , portadora do CPF nº 052.861.929-20 e do RG nº 9.675.457-4, doravante denominada CONTRATADA , tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº21/2023, nos termos da Lei nº. 8.666/93 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 332/2023, que tem por objeto o credenciamento de pessoa jurídica para realização de exames laboratoriais (patologia clínica), e exames Laboratoriais complementares de Urgência e Emergência/Eletivos: atendimento de exames laboratoriais não contemplados na Tabela SUS e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:

Inexigibilidade sob n.º 38/2025 , Credenciamentos de empresa especializada com vistas à prestação de serviços de profissional médico especializado, para atendimento de: ENDOCRINOLOGIA/METABOLISTA, GASTROENTEROLOGISTA, CARDIOLOGISTA, NEUROLOGISTA, OTORRINOLARINGOLOGISTA, PSIQUIATRA, ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA, REUMATOLOGISTA, UROLOGISTA, OFTALMOLOGISTA, DERMATOLOGISTA, PNEUMOLOGISTA, NEFROLOGISTA, GINECOLOGISTA, ANESTESISTA, VASCULAR, PEDIATRIA e HEMATOLOGISTA.

Art. 2º. Fica a Secretaria de Saúde autorizada a tomar todas as providências necessárias e legais, visando à contratação do objeto de que trata o referido Procedimento Licitatório, nos termos da decisão proferida pela Comissão de Contratação.

Terra Boa, 29 de setembro de 2026.

VALTER PERES

Prefeito do Município

Publicado por: Marcela Monti Aragão Código Identificador: 7131AD61

LICITAÇÕES PARECER HOMOLOGA E ADJUDICA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INEXIGIBILIDADE Nº 42/2026

CLÁUSULA PRIMEIRA

O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 30 de setembro de 2027, com base no art. 57 da Lei 8666/93.

Paragrafo Primeiro: A fundamentação legal encontra-se amparada na lei ora revogada, que se encontrava vigente na época da celebração do contrato, embora a lei 8.666/93 tenha sido revogada, por força do contido no artigo 191§1º da Lei 14.133/2021, prevendo que aos contratos firmados com base na Lei antiga, seguirão por ela regidos até o final de sua vigência, considerando suas prorrogações.

CLÁUSULA SEGUNDA

As demais cláusulas do contrato originário, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.

O Senhor Valter Peres, Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso das suas legais atribuições e com base no Parecer da Sr.ª Agente de Contratação, juntamente com a equipe de apoio.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica homologada e adjudicada a decisão proferida pela Sr.ª Agente de Contratação, juntamente com a equipe de apoio, que trata da licitação na modalidade de Inexigibilidade sob n.º 42/2026 , Credenciamento de Profissionais de Educação Física, para prestação de serviços junto à Secretaria Municipal de Esportes, visando atender às demandas das modalidades de Futsal, Voleibol e Basquetebol, conforme especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais anexos.

Sendo que os Credenciados foram:

Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.

Município de Terra Boa, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2026.

VALTER PERES

Contratante

Publicado por: Marcela Monti Aragão Código Identificador: 9E326847

LICITAÇÕES PARECER HOMOLOGA E ADJUDICA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - INEXIGIBILIDADE Nº 38/2025

O Senhor Valter Peres, Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso das suas legais atribuições e com base no Parecer Conclusivo da Comissão de Contratação.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica homologada e adjudicada a decisão proferida pela Comissão de Contratação, que trata da licitação na modalidade de

Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Esportes, autorizada a tomar todas as providências necessárias e legais, visando à contratação do objeto de que trata o referido Procedimento Licitatório, nos termos da decisão proferida pela Sr.ª Agente de Contratação.

Terra Boa, 29 de setembro de 2026.

VALTER PERES

Prefeito do Município

Publicado por: Marcela Monti Aragão Código Identificador: B42D84E8

SECRETARIA DE FAZENDA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ - DTF - Nº01/2026

Dispõe sobre o procedimento interno para formalização, registro e controle dos parcelamentos e reparcelamentos de créditos inscritos em Dívida Ativa no âmbito do Departamento de Tributação e Fiscalização.

www.diariomunicipal.com.br/amp 470