Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 477

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

TERMO DE REVELIA

Na condição de Presidente da Comissão de Processo Administrativo, designado por V. Senhoria por meio da Portaria nº 16616/2025, de 26 de março de 2025, publicada no Diário Oficial em 27 de março de 2025, e tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 16 da Instrução Normativa nº 001/2023, declaro a REVELIA da empresa M C E LOPES DE SOUZA IMPORTAÇÃO, CNPJ nº 18.844.053/000143 , com último endereço sabido como Rua Antonio Burgos n. 480 – Bairro Nova Santa Cruz, na cidade de Capibaribe - PE, acusado no processo Administrativo nº 11/2026, por ter sido regularmente citado por edital publicado no Diário Oficial do Município de Terra RoxoPR, conforme comprovam os documentos acostados aos autos às fls. 15/16, uma vez que o acusado foi citado e cientificado regularmente e não ter comparecido para, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador legalmente constituído, acompanhar o processo administrativo, exercendo amplamente o seu direito de defesa e contraditório e apresentar defesa dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação pertinente.

os documentos acostados aos autos às fls. 14/15, uma vez que o acusado foi citado e cientificado regularmente e não ter comparecido para, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador legalmente constituído, acompanhar o processo administrativo, exercendo amplamente o seu direito de defesa e contraditório e apresentar defesa dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação pertinente.

Terra Roxa, 29 de setembro de 2026.

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO Presidente da Comissão PAAR

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 7DA705CB

SECRETARIA DE FINANÇAS LEI LDO 2311

LEI Nº. 2311/2026

Terra Roxa, 29 de setembro de 2026.

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

Presidente da Comissão PAAR

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 027AFC63

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE REVELIA - PAAR N° 13/2026

TERMO DE REVELIA

01 , com último endereço sabido como Rua Olivio Campaner Rua Olivio Campaner n. 161, Jardim Costa do Sol, CEP: 86.600.570 Rolandia - PR, acusado no processo Administrativo nº 13/2026, por ter sido regularmente citado por edital publicado no Diário Oficial do Município de Terra Roxo-PR, conforme comprovam os documentos acostados aos autos às fls. 14/15, uma vez que o acusado foi citado e cientificado regularmente e não ter comparecido para, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador legalmente constituído, acompanhar o processo administrativo, exercendo amplamente o seu direito de defesa e contraditório e apresentar defesa dentro dos prazos legais estabelecidos na legislação pertinente.

SUMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e eu prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, do art. 165, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e Lei Orgânica do Município de Terra Roxa, as diretrizes orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; II – a organização e a estrutura dos orçamentos;

III – as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;

IV – as diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre a Legislação Tributária do Município; VII – as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e VIII – as disposições finais.

Parágrafo único – Integram esta lei os seguintes anexos:

a) Anexo da Despesa;

Terra Roxa, 29 de setembro de 2026.

b) Anexo da Receita por Categoria Econômica;

c) Demonstrativo I - Metas Anuais;

JESSICA BISPO DOS SANTOS CAETANO

Presidente da Comissão PAAR

Publicado por: Alcenia May Código Identificador: 5494103D

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TERMO DE REVELIA - PAAR N° 17/2026

TERMO DE REVELIA

d) Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

e) Demonstrativo III - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

f) Demonstrativo IV – Evolução do patrimônio líquido;

g) Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

h) Demonstrativo VI – Receitas, despesas e Projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Terra Roxa;

i) Demonstrativo VII - Estimativa e compensação da renúncia de receita;

j) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e

l) Demonstrativo de Obras em andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

m) Demonstrativo da Evolução da Receita e Despesas nos últimos três anos;

n) Anexo de Metas Fiscais – Resultado Primário; o) Anexo de riscos fiscais;