DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Art. 36 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser dispensados de cobrança judicial, promovendose cobrança administrativa direta, mediante parcelamentos autorizados em lei, não se constituindo como renúncia de receita, de conformidade com o § 3º do artigo 14 da Lei Complementar Federal n. º 101/2000.

Art. 37 - A atualização dos créditos tributários, bem como as penalidades sobre tributos vencidos e não pagos deverão estar previstos em legislação específica.

Art. 38 - Os recolhimentos de tributos poderão ser efetuados em parcelas e com desconto para pagamento à vista, mediante regulamentação por decreto.

Art.39 - Proposta de reforma tributária através de novo Código Tributário Municipal – CTM, atualizando a legislação municipal com as ocorridas e vigentes no Estado e União, e permanente atualização do cadastro imobiliário firmando nova gestão tributária de modo a atender o princípio da equidade e melhor justiça tributária.

Publicado por: Anelise Lana de Oliveira Código Identificador: 7F7A7781

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 001/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 448/2025, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2025, PREGÃOELETRÔNICO Nº 95/2025 .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. CONTRATADA: BANDEIRAS ON LINE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS E CONJUNTO DE MASTROS PARA BANDEIRAS PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA PR..

FINALIDADE:

CAPÍTULO VIII AS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para compor o Projeto de Lei do Orçamento do Município, até trinta dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.

Art. 41 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas desde que observadas às disposições do § 3º do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Terra Roxa.

Art. 42 - Caberá à Assessoria de Planejamento juntamente com a Secretaria de Finanças, Departamento de Controle Contábil, a coordenação da elaboração da proposta orçamentária de 2027, bem como do controle da execução do orçamento.

Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná em 21 de Setembro de 2026.

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Claudemir Dos Santos Código Identificador: 516CF6E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 001/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 447/2025, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 158/2025, PREGÃOELETRÔNICO Nº 95/2025 .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. CONTRATADA: FERNANDA MARIA DA SILVA DEUS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS E CONJUNTO DE MASTROS PARA BANDEIRAS PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETÁRIAS DO MUNICIPIO DE TERRA ROXA PR..

FINALIDADE:

O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA PARA O DIA 29/09/2027, NO VALOR DE R$ 13.767,00 (TREZE MIL E SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS), COM FULCRO NO ART.84, DA LEI 14133/21. ASSINANTES: PELA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA.

PELA CONTRATADA: FERNANDA MARIA DA SILVA DEUS LTDA.

O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA PARA O DIA 29/09/2027, NO VALOR DE R$ 3.862,50 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), COM FULCRO NO ART.84, DA LEI 14133/21. ASSINANTES: PELA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA.

PELA CONTRATADA: BANDEIRAS ON LINE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA.

Publicado por: Anelise Lana de Oliveira Código Identificador: BC927DAA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 004/2026

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 004/2026 DO CONTRATO Nº 409/2025, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 117/2025, CONCORRÊNCIAELETRÔNICO Nº 10/2025 .

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA. CONTRATADA: SMART LINK SOLUCOES LTDA.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA, COM ÁREA DE 164,82 M2, A SER EDIFICADA NO DISTRITO DE SANTA RITA D‘OESTE, CONFORME OS PROJETOS DE ENGENHARIA E SUAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS.

FINALIDADE:

O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM POR OBJETO O ACRÉSCIMO NO VALOR ORIGINAL DO CONTRATO NO VALOR DE R$ 53.154,36 (CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) COM FUNDAMENTO NO ART. 124 E 125 DA LEI 14133/21. ASSINANTES: PELA CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ROXA.

PELA CONTRATADA: SMART LINK SOLUCOES LTDA.

Publicado por: Anelise Lana de Oliveira Código Identificador: 19303868

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LICITAÇÕES/COMPRAS TERMO APOSTILAMENTO N° 001/2026

TERMO APOSTILAMENTO Nº 001/2026 CONTRATO Nº 414/2026, DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 162/2026, DISPENSA DE LICITAÇÃOPRESENCIAL Nº 5/2026

Que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, pessoa jurídica de direito público

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