Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 482

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Eu, __, portador(a) da cédula de identidade com RG n°____, CPF n° ______, DECLARO para todos os efeitos legais, que meu patrimônio é composto dos seguintes bens e respectivos valores de mercado.

( ) Declaro possuir os bens constantes da relação abaixo: 01 - __, no valor de R$ _______,
02 - __, no valor de R$ _______,
03 - __, no valor de R$ _______.
04 - __, no valor de R$ _______,
05 - __, no valor de R$ _______,
06 - __, no valor de R$ _______.
07 - __, no valor de R$ _______,
08 - __, no valor de R$ _______,
09 - __, no valor de R$ _______.

( ) Declaro não possuir bens

contratação pelo Concurso Público nº ___, que não fui demitido(a) ou exonerado(a) do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal em consequência de aplicação de pena disciplinar após sindicância, nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa a partir da data da contratação a que se refere o presente Edital, e que não perdi o cargo em razão de ordem judicial transitada em julgado a ser cumprida ou em cumprimento.

A não veracidade da declaração prestada é considerada como crime de falsidade ideológica, sujeitando-me às penas na lei.

Tijucas do Sul, _/_/_____

________ Declarante

Publicado por: Rafaela Padilha de Paula Código Identificador: 5DB5DB00

Por ser a expressão da verdade, firma a presente Declaração.

Tijucas do Sul, _/_/____

______

DECLARANTE

ANEXO II DECLARAÇÃO NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

Eu, __, portador(a) da cédula de identidade com RG n°____, CPF n° __, ocupante do cargo_______, DECLARO , em cumprimento às disposições legais vigentes, que:

( ) NÃO estou em disponibilidade, em gozo de aposentadoria (art. 37, § 10 da CF), em licença para tratar de interesse particular ou suspensão contratual, nem ocupo outro cargo/emprego/função em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e controladas, fundação mantida pelo poder público ou outra entidade que se ache sob seu controle direto ou indireto, quer no âmbito federal, estadual ou municipal, salvo nas hipóteses permitidas no artigo 37, caput, inciso XVI, letra ―b‖ e ―c‖, da Constituição Federal.

( ) SIM , eu possuo ACÚMULO LEGAL DE CARGO PERMITIDO pela hipótese do artigo 37, caput, inciso XVI, letra ―b‖ e ―c‖, da Constituição Federal

CF, artigo 37, caput, inciso XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Se assinalada a opção SIM, preenchimento OBRIGATÓRIO do quadro abaixo, conforme IN 71/2012 TCE PR Art. 4º inciso XV

VÍNCULO	CARGO	ÓRGÃO ENTIDADE	CARGA HORÁRIA	TURNO DE TRABALHO REMUNERAÇÃO

Declaro estar ciente da minha obrigação de atualizar este documento de imediato ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Tijucas do Sul, sempre que alguma informação for alterada.

Tijucas do Sul, _/_/_____

________

Declarante

MODELO III - DECLARAÇÃO DE NÃO DEMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO

Eu,___, portador(a) de RG n.º SSP/ e CPF n.º , em atendimento ao Edital de Convocação n.º ____, declaro para o fim específico de

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 412, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Prorroga por 30 (trinta) dias o Processo da Comissão Processante de Apuração de Irregularidades em Licitações n° 04/2026. Para possível responsabilização de empresa fornecedora do contrato 72/2026.

O Prefeito Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1° Prorrogar pelo período 30 (trinta) dias o Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade em Licitações sob nº 04/2026, para apurar eventual responsabilidade de empresa fornecedora do contrato 72/2026, oriundo do Pregão Eletrônico nº 16/2026. Instaurado pela Portaria 391/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2026.

JOSÉ ALTAIR MOREIRA Prefeito

Publicado por: Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde Código Identificador: D7DAF796

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO II

Espécie : Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2024 Contratante : Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul – TIJUCAS DO SUL PREV Contratado : 3IT CONSULTORIA LTDA ME CNPJ: 11.250.881/0001-15

Objeto: Renovação do primeiro termo aditivo ao Contrato nº 07/2024, firmado com a empresa 3IT CONSULTORIA LTDA ME , decorrente da Dispensa de Licitação nº 10/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para concessão de licença de uso de software de gerenciamento de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com serviços relativos à implantação, utilização, manutenção, suporte técnico e treinamento dos usuários do sistema; disponibilização de aplicativo para o segurado; desenvolvimento e hospedagem de website institucional , para suprir as necessidades do Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos do Município de Tijucas do Sul.

Valor : R$ 16.726,60 (dezesseis mil setecentos e vinte e seis reais e sessenta centavos) pelo período de 12 (doze) meses, correspondente ao valor mensal de R$ 1.393,88 (um mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).