DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

Relatório de cumprimento das metas fiscais previstas no art. 54, da Lei 101/2000 LRF, que diz ―Ao final de cada quadrimestre, será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado‖. O art. 54 se reporta ao art. 20 da Lei 101/2000 LRF que determina ―A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais‖:

III - Na Esfera Municipal:

a) 6% (seis por cento) para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. O art. 20, da Lei 101/2000 LRF se refere ao art. 19, da Lei 101/2000 LRF que define ―Para fins do disposto do art. 169 da Constituição Federal, a despesas totais com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminada‖:

(a+b=) 60% (sessenta por cento).

Para dar cumprimento ao art. 54, da Lei 101/2000 LRF temos os valores apurados pela contabilidade conforme anexo I - Demonstrativo da Despesa com pessoal no 2º Quadrimestre de 2026 (setembro/2025 a agosto/2026). .

setembro 2025 a agosto de 2026

OBS. (Dados do sistema contábil)

Apresentado os valores acima e analisados os números, o Município no o 2º quadrimestre de 2026, (setembro/2025 a agosto/2026) aplicou o percentual de 47,14 (quarenta e sete virgula quatorze por cento), em pessoal, portanto, inferior do que determina o art. 54, da Lei 101/2000 LRF, ficando abaixo do limite de alerta.

O Art. 55, da Lei 101/2000 LRF diz que ―O Relatório conterá‖:

1- Comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

― (A) Despesas total com pessoal, distinguindo os inativos e pensionistas; ‖

Conforme o art. 54, da Lei 101/2000 LRF, ficou claro a aplicação com pessoal dentro dos limites permitidos.

―(B) Dívidas consolidada e mobiliária;‖

O relatório do SIM-AM TCE-PR, no anexo II – Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida no 2º quadrimestre/2026, ou seja, de janeiro/2026 a agosto de 2026, não houve movimentação de dívida consolidada mobiliária conforme determina o Art. 55, inciso I, alínea

―b‖ da Lei 101/2000 LRF.

―(C) Concessão de garantias;‖

O relatório do SIM-AM TCE-PR, demonstra no anexo III – Demonstrativo de Garantias e Contra garantias de valores no 2º quadrimestre de 2026, ou seja, de janeiro/2026 a agosto de 2026, não houve movimentação das Garantias e Contra garantias, conforme determina o Art. 55, inciso I, alínea ―c‖ e art. 40, Parágrafo, 1º da Lei 101/2000 LRF.

―(D) Operação de Crédito, inclusive por antecipação de receita;‖ O relatório do SIM-AM TCE-PR, constante do anexo IV – Demonstrativo de Limites no 2º quadrimestre de 2026, ou seja, de janeiro/2026 a agosto de 2026, as operações de créditos, demonstramos no quadro abaixo:

Conforme demonstramos acima, a administração vem cumprindo o que determina o art. 55, Inciso I, alínea ―d‖ e inciso III, alínea ―c‖ da

Lei 101/2000 LRF; sendo que no exercício de 2026 houve liberação de R$ 7.177.698,05 (sete milhões cento e setenta e sete mil seiscentos e noventa e oito reais e cinco centavos), a título de Operação de Crédito.

As operações de crédito estão dentro dos limites definidos pelo Congresso Nacional que é: de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida para cada exercício, desde que a amortização não ultrapasse a 11,50% (onze e meio por cento) da RCL em cada exercício, e não foi realizada qualquer Operação de crédito por antecipação da receita.

―(E) Despesas que trata o Inciso II do art. 4º‖.

O Item ―e‖ faz remissão ao Art. 4º, Inciso II, da Lei 101/2000 LRF, que diz ―A Lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no parágrafo 2º, do Art. 165, da Constituição Federal e‖:

II – (VETADO)

O Inciso II da Art. 4 da Lei 101/2000 LRF foi vetado, portanto não á o que relatar.

―II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer limite: ‖

Os Limites impostos ao Art. 54 e 55, Incisos I, da Lei 101/2000 LRF, foram todos cumpridos pela administração, não havendo quaisquer medidas corretivas a serem adotadas com relação a esses limites.

―III – Demonstrativos, no último quadrimestre‖:

―(A) Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de agosto de 2026‖;

As disponibilidades em 31 de agosto de 2026 são as seguintes:

O montante total das disponibilidades, conforme demonstrado pela contabilidade, no Anexo 14, Balanço Patrimonial em 31 de agosto de 2026 é de R$ 10.807.119,22 ( dez milhões oitocentos e sete mil cento e dezenove reais e vinte e dois centavos).

―(B) Inscrição em Restos a Pagar, das Despesas: ‖

―1- Liquidadas‖:

―2 empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41‖;

Os restos e contas a pagar em 31 de agosto de 2026, conforme art. 55, Inciso III, alínea ‗a‘, da Lei 101/2000 LRF, estamos demonstrando no quadro abaixo:

O montante da dívida flutuante conforme demonstrativo acima e o anexo V- do SIM-AM, TCE-PR, Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa em 31 de agosto de 2026 de R$ 10.807.119,22 ( dez milhões oitocentos e sete mil cento e dezenove reais e vinte e dois centavos), contas a pagar processada e não processadas Retos a pagar até 31 de agosto de 2026 de R$ 2.541.703,46 ( dois milhões quinhentos e quarenta e um mil setecentos e três reais e quarenta e seis centavos0 totalizando um superávit de R$ 8.265.415,76 (oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quinze reais e setenta e seis centavos).

Não há o que relatar com relação ao cumprimento ao Art. 41, da Lei 101/2000 LRF, pois, o mesmo foi (vetado).

―3 empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da Disponibilidade de Caixa; ‖

Todas as despesas realizadas no período até o 2º quadrimestre de 2026, ou seja, de janeiro/2026 a agosto de 2026, foram devidamente contabilizadas, as liquidadas foram pagas pelo setor de Finanças, ou existe disponibilidade para tanto, conforme anexo V Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, tendo um Superávit no valor de R$ 8.265.415,76 (oito milhões duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e quinze reais e setenta e seis centavos).

Não incluiu o valor do Realizável, que se refere a receitas a receber ou depósitos judiciários, pois conforme Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional, não mais será possível contabilizar

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