DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

DECIDE-SE PELA REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 071/2026 , por razões de conveniência e oportunidade decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, consistente na realização e encerramento da FEBARRAS 2026 antes da conclusão do procedimento licitatório, ocasionando a perda da necessidade, utilidade e finalidade administrativa do objeto.

A presente decisão não decorre da constatação de ilegalidade no procedimento licitatório nem representa imputação de responsabilidade à empresa que exerceu seu direito de recurso , fundamentando-se exclusivamente na alteração superveniente da situação fática e na ausência de interesse público no prosseguimento de contratação destinada a evento já encerrado.

Determina-se a adoção das providências necessárias para ciência dos interessados, observância do contraditório previsto no artigo 71, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, quando cabível, e posterior publicação e registro da decisão definitiva nos meios legalmente exigidos. Três Barras do Paraná/PR, 29 de setembro de 2026.

GERSO FRANCISCO GUSSO Prefeito Municipal

Publicado por: Vanessa Macagnan Código Identificador: 1121ABE8

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO ATA DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DO PRIMEIRO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO ELZA MARIA DE CASTRO BARH

ATA DE APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇÃO E POSSE DO PRIMEIRO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO ELZA MARIA DE CASTRO BARH Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, nas dependências da Escola Municipal do Campo Elza Maria de Castro Barh, reuniu-se em Assembleia Geral Ordinária a Comunidade Escolar composta por professores, funcionários, pais e/ou responsáveis legais, sob a presidência da Profa. Ezulina Aparecida Burkner Ribeiro, Presidente da Comissão Central da Secretaria Municipal de Educação de Tunas do Paraná, com o apoio da Comissão Eleitoral Local da instituição e da Direção Escolar, para a realização do ato de Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse do Primeiro Conselho Escolar da referida unidade de ensino para a Gestão 2026/2028. Ressalta-se que este ato ocorre em decorrência do adiamento da Assembleia Geral originalmente marcada para o dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e seis, a qual foi remarcada por decisão conjunta da Comissão Central da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Eleitoral Local em razão das fortes chuvas e do temporal que impossibilitaram o comparecimento da comunidade escolar naquela data, oportunidade em que compareceram apenas 2 (duas) mães de alunos. Para esta nova data, foi realizada nova convocação aos pais e/ou responsáveis enviada diretamente pela Direção Escolar. Abertos os trabalhos, a Presidente da Assembleia deu as boas-vindas a todos os presentes e ressaltou a importância da instituição do primeiro Conselho Escolar como órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora, essencial para o fortalecimento da gestão democrática do ensino público. Passou-se, então, aos pontos de pauta: 1. Leitura e Aprovação do Estatuto do Primeiro Conselho Escolar: Realizou-se a leitura detalhada do texto do Estatuto do Conselho Escolar, que estabelece sua organização, finalidades, competências e normas de funcionamento. Colocado em apreciação e votação perante a comunidade presente, o Estatuto do Primeiro Conselho Escolar foi APROVADO por unanimidade. 2. Eleição dos Membros do Primeiro Conselho Escolar (Gestão 2026/2028) Em conformidade com o Edital de Homologação de Chapa Nº 01/2026, emitido pela Comissão Eleitoral em 11 de setembro de 2026, registrou-se a inscrição de chapa única dentro do prazo legal. Por tratar-se da instituição do Primeiro Conselho Escolar e havendo apenas 1 (uma) chapa inscrita e

homologada, a votação foi realizada por aclamação da plenária, resultando na aprovação e eleição dos seguintes membros: Segmento Pedagógico: Titular: Zuleide Aparecida Buzelatto, CPF: 579.867.62934 e Suplente: Edicleia Filus, CPF: 030.404.059-26. Segmento dos Professores: Titular: Solange Lopes Teixeira, CPF: 034.636.839-11 e Suplente: Daniele Araujo Gonçalves, CPF: 031.141.429-07. Segmento dos Funcionários: Titular: Adriele de Godói Ribeiro, CPF: 109.029.809-98 e Suplente: Lediane Damaris dos Santos dos Reis, CPF: 143.452.569-41. Segmento de Pais ou Responsáveis Legais: Titular: Valdinei Matias de Lara, CPF: 075.666.649-05 e Suplente: Jéssica Valente dos Santos, CPF: 095.851.309-04. 3. Posse do Primeiro Conselho Escolar e Diretoria Executiva. 3. Posse do Primeiro Conselho Escolar e Diretoria Executiva: Dando continuidade aos atos, foram declarados oficialmente EMPOSSADOS todos os conselheiros titulares e suplentes acima nominados para a gestão do Primeiro Conselho Escolar (2026/2028). Conforme estabelece o Estatuto aprovado, o Diretor Escolar Jair de Oliveira Pereira assume a Presidência como Membro Nato do Conselho Escolar. Em ato contínuo, entre os demais pares empossados, definiu-se a escolha dos demais componentes da Diretoria Executiva do Conselho Escolar: Presidente Nato: Jair de Oliveira Pereira; Vice-Presidente: Solange Lopes Teixeira; Secretário(a):Daniele Araujo Gonçalves. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada. Eu, Teresinha Arcanjo dos Santos, Secretária da Comissão Central da Secretaria Municipal de Educação de Tunas do Paraná, lavrei a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim, pela Presidente da Assembleia e componentes da Diretoria Executiva do Conselho Escolar, e as assinaturas dos demais participantes da assembleia (pais/responsáveis, professores e funcionários), e as assinaturas dos conselheiros empossados constam no Termo de Posse Anexo._________

Publicado por: Nilson Antonio Dos Reis Código Identificador: 3DF20D9B

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TUNAS DO PARANÁ – CMAS,

RESOLUÇÃO CMAS 10/2026

―Dispõe sobre a Aprovação de Programação de Recurso Parlamentar para Estruturação Da Rede De Serviços Do Suas‖

A plenária do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TUNAS DO PARANÁ – CMAS , no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e a Lei Municipal n° 592/13 de 19 de dezembro de 2013:

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Programação de Recurso Parlamentar de destinatário: Deputado Toninho Wandscheer, no valor de: R$ 100.000, sendo para despesa de custeio ,durante a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Tunas do Paraná no dia 24 de setembro de 2026.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial de Tunas do Paraná.

Tunas do Paraná, 29 de setembro de 2026.

ADRIELE DE GODÓI RIBEIRO

Presidente do CMAS

Publicado por: Nilson Antonio Dos Reis Código Identificador: C17458F6

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