DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 245/2026

DECRETO Nº 245/2026

Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 312/2025, relativo à concessão de direito real de uso de bem público firmada entre o Município de Umuarama e a Cooperativa de Produtores Rurais de Umuarama – COOPERU.

O PREFEITO DE UMUARAMA , ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 91, inciso I, e 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Decreto nº 312/2025, de 03 de novembro de 2025, que renovou, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a concessão de direito real de uso do imóvel constituído pelos lotes de terras nºs 01, 02, 03, 04, 27, 28, 29, 30 e 31 da Quadra 02, do Parque Industrial III, com área total de 10.263,70 m², em favor da Cooperativa de Produtores Rurais de Umuarama – COOPERU;

CONSIDERANDO que o art. 2º do referido Decreto estabeleceu prazo para que a concessionária regularizasse todas as pendências relacionadas à formalização da concessão, inclusive o respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 2196/2026, de 18 de setembro de 2026, da Secretaria Municipal de Agricultura, na qual se noticia que os trâmites cartorários referentes aos lotes que compõem o imóvel objeto da concessão demandam prazo superior ao inicialmente estabelecido, com o consequente pedido de prorrogação;

CONSIDERANDO que a conclusão dos procedimentos de regularização e registro dos lotes atende ao interesse público, por conferir segurança jurídica à outorga e permitir o adequado controle do bem municipal;

CONSIDERANDO a subsistência do interesse público e social envolvido e a continuidade da destinação do imóvel para os fins originalmente estabelecidos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias, contados da data da publicação deste Decreto, o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 312/2025, de 03 de novembro de 2025, para que a COOPERU – Cooperativa de Produtores Rurais de Umuarama, inscrita no CNPJ nº 11.705.745/0001-72, regularize todas as pendências relacionadas à formalização da concessão de direito real de uso, inclusive o registro da concessão no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Este Decreto não altera a redação do Decreto nº 312/2025, que permanece íntegro em todos os seus termos, limitando-se à prorrogação de prazo de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL , no uso de suas atribuições legais; Considerando o Edital nº 082/2026, de Abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Umuarama - PR, publicado em 21 de junho de 2026;

Considerando o Edital nº 110/2026 com a convocação para o teste de aptidão física, publicado em 17 de setembro de 2026;

TORNA PÚBLICO

Art. 1º - O resultado preliminar do teste de aptidão física (TAF), conforme estabelecido no Edital de Abertura do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Umuarama - PR, para os candidatos de acordo com anexo único deste Edital, disponível no link https://umuarama.pr.gov.br/files/ArquivoConcursos/arquivo/1790680 479.pdf .

Umuarama, Estado do Paraná, 17 de setembro de 2026.

ALEXANDRE FAKER RIBEIRO Presidente da Comissão Especial

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 29CD3F5C

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO Nº 85/2026

Considerando o término do contrato de trabalho por prazo determinado, cessam os vínculos contratuais da servidora LUZILEIDE MARGARIDA DE SÁ CARVALHO, admitidAem 12 de agosto de 2024, sob o Regime Administrativo Especial (RAE), conforme Edital nº 159/2023, lotados na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 13 de agosto de 2026, ficando revogado o extrato de contrato de trabalho nº 81/2024.

DRH – 24 de setembro de 2026.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

ALEXANDRE FAKER RIBEIRO Diretor de Recursos Humanos

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: E87951D0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 1252/2026

PORTARIA Nº 1.252/2026

Concede Licença para tratar de interesses particulares à servidora HERICA CATHLEIN TIMOTEO DOS SANTOS DE ASSIS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais ,

PAÇO MUNICIPAL , aos 22 de setembro de 2026.

R E S O L V E :

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

CLEBER BOMFIM

Secretario Municipal de Administração

Publicado por: Denise Fernanda Basso da Silva Código Identificador: 603D29DA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL 115/2026

Art. 1º Conceder à servidora HERICA CATHLEIN TIMOTEO DOS SANTOS DE ASSIS, matrícula 1000551, portadora da cédula de identidade RG nº 11.038.145-0-SESP-PR e inscrita no CPF n° 088.275.029-12, nomeada em 03 de março de 2016, para ocupar o cargo de carreira de Professora de Educação Infantil, pelo Regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, 02 (dois) anos de licença para tratar de interesses particulares, nos termos do Processo n.º 13.983/2026, em consonância às disposições do artigo 105, parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar N.º 018/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO), com fruição no período de 11 de janeiro de 2027 a 10 de janeiro de 2029, com prejuízo de seu vencimento.

EDITAL Nº 115/2026

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