Diário Oficial dos Municípios do Paraná · 30/09/2026 · pág. 1016

DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

PAULO FALCADE DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador: 46117D4C

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.709/2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, e altera metas financeiras do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA,Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto, no Orçamento-Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Crédito Adicional Especial no Orçamento-Programa vigente, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme especificado nesta Lei.

Art. 2º A abertura do Crédito Adicional Especial se dará nos Programas de Trabalhos e Elementos de Despesas abaixo especificados:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social

13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica	Fonte	Descrição	Valor
3.3.90.14.00.00	941	Diárias – Civil	1.500,00
Total			1.500,00

Art. 3º Os recursos necessários à execução desta lei decorrerão da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.003 – Fundo Municipal da Assistência Social

13.003.08.244.0006.2037 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Rubrica	Fonte	Despesa	Descrição	Valor
3.3.50.43.00.00	941	663	Subvenções Sociais	1.500,00
Total				1.500,00

Art. 4º O valor de que trata esta Lei não será computado para efeitos do artigo 41 da Lei Municipal nº 2.589, de 27 de junho de 2025, e do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.635, de 01 de dezembro de 2025.