DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627
O relatório da contabilidade constante do Anexo VII – Demonstrativo de Limites do Relatório de Gestão fiscal (RGF) até o 2º Quadrimestre de 2026 demonstramos no quadro abaixo:
LRF, Art 48 – Anexo VII.
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR R$ | % SOBRE A RCL |
|---|---|---|
| Despesa Total com Pessoal – DTP | 42.399.359,61 | 49,13% |
| Limite Máximo (incisos I,II e III. Art.20 da LRF) | 46.603.660,60 | 54,00% |
| Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) | 44.273.477,57 | 51,30% |
| DIVIDA CONSOLIDADA | VALOR R$ | % SOBRE A RCL |
| Dívida Consolidada Líquida | -17.920.593,38 | -20.04% |
| Limite Definido por Resolução do Senado Federal | 107.326.328,63 | 120,00% |
| GARANTIAS DE VALORES | VALOR R$ | % SOBRE A RCL |
| Total das Garantias de Valores | 0,00 | 0,00% |
| Limite Definidopor Resolução do Senado Federal | 19.676.493,58 | 22,00% |
| OPERAÇÃO DE CRÉDITO | VALOR R$ | % SOBRE A RCL |
| Operações de Créditos Internas e Externas | 0,00 | 0,00% |
| Limite Definidop/ Senado Federalpara Op. de Crédito Internas e Externas | 14.310.177,15 | 16,00% |
| Operações de Créditopor Antecipação da Receita | 0,00 | 0,00% |
| Limite Definidop/ Senado Federalpara Op. de Créditopor Antecipação da Receita | 6.260.702,50 | 7,00% |
Conforme demonstramos acima a administração vem cumprindo o que determina o art. 55, Inciso I, alínea ―d‖ e inciso III, alínea ―c‖ da Lei 101/2000 LRF não tendo realizado operação de crédito em relação a Receita Corrente Líquida até o 2º quadrimestre de 2026 e não foi realizada qualquer Operação de Crédito por antecipação da receita.
― (E) Despesas que trata o Inciso II do art. 4º”.
O Item ―E‖ faz remissão ao Art. 4º, Inciso II da Lei 101/2000 LRF, que diz ― A Lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no parágrafo 2º do Art. 165 da Constituição Federal e”:
II – (VETADO)
O Inciso II do Art. 4 da Lei 101/2000 LRF foi vetado, portanto não á o que relatar.
―II – Indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer limite:‖
Os Limites impostos ao Art. 54 e 55 Incisos I da Lei 101/2000 LRF foram todos cumpridos pela administração não havendo qualquer medida corretiva a ser adota com relação a esses limites.
―III – Demonstrativos, no último quadrimestre‖:
“(A) Do montante das disponibilidades de caixa em 31 de agosto de 2026”;
As disponibilidades em 31 de agosto de 2026 são conforme quadro abaixo:
| TOTAL DAS DISPONIBILIDADES 20.171.989,12 |
|---|
| Banco Conta Movimento 0,00 |
| Outros Bancos 0,00 |
| Banco Conta Aplicação Financeira 20.171.989,12 |
O montante total das disponibilidades conforme demonstrado pela contabilidade no Anexo 13 - Balanço Financeiro em 31 de agosto de 2026 é de R$ 20.171.989,12 (vinte milhões cento e setenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos).
www.diariomunicipal.com.br/amp 1073