DOMPR 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Parana

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraná , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO XV | Nº 3627

“(B) Inscrição em Restos a Pagar, das Despesas:”

“1 - Liquidadas”:

Os restos a pagar em 31 de agosto de 2026 conforme art. 55, Inciso III, alínea ‗a‘ da Lei 101/2000 LRF estamos demonstrando no quadro abaixo:

LRF, Art.55, Inciso III, alínea ―b‖:

O montante de restos a pagar e empenhos do exercício processados e não processados pelo Setor de Finanças conforme anexo VI Demonstrativo de restos a pagar do Relatório de Gestão Fiscal em 31 de agosto de 2026 é de R$ 15.164.120,36 (quinze milhões cento e sessenta e quatro mil cento e vinte reais e trinta e seis centavos).

“2 empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41”;

Não há o que relatar com relação ao cumprimento ao Art. 41 da Lei 101/2000 LRF, pois o mesmo foi (vetado).

“3 empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da Disponibilidade de Caixa;”

Todas as despesas realizadas até o 2º quadrimestre de 2026 foram devidamente contabilizadas pelo Setor de Finanças conforme anexo II da LRF, Art. 55, inciso I, Alínea ―b‖ do Relatório de Gestão Fiscal tendo em caixa um valor de 20.171.989,12 (vinte milhões cento e setenta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e doze centavos).

“4 não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados”;

Não houve qualquer movimentação.

“(C) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38”.

O art. 38 da Lei 101/2000 LRF diz que ― A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes”;

II – deverá ser liquidadas, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

IV - estará proibida:

(b) No último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

O art. 38, incisos II e IV alínea ―b‖ da Lei 101/2000 LRF conforme demonstrado acima se refere à antecipação de receita para atender insuficiência de caixa no 2º quadrimestre de 2026, a administração não realizou qualquer antecipação de receita prevista no Inciso II não á que se falar, e no Inciso IV alínea ―b‖ pois não há encerramento de mandato para prefeito municipal.

―Parágrafo 1º O relatório dos titulares mencionados nos incisos II, III e IV do art. 54 conterá apenas as informações relativas à alínea “a” do inciso I, e os documentos referidos nos Incisos II e III.”

Para dar cumprimento ao que determina o artigo 54 da Lei 101/2000 LRF em seu parágrafo único que diz ― Parágrafo único. O Relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outro definido por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art.20”.

A Administração para dar cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 55 da Lei 101/2000 LRF nomeou os responsáveis pelo presente relatório Srs:

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